Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
vu057820
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior
Os bens públicos, em princípio, são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos específicos,
Asó perdendo essa peculiaridade caso guardem afetação pública e licitados por meio de cessão de posse.
Bsó perdendo essa peculiaridade caso guardem afetação pública e licitados por meio de cessão ou permissão de uso.
Csó perdendo essa peculiaridade caso guardem afetação pública e licitados por meio de concessão de obra.
Disto é, enquanto guardarem afetação pública.
Emas poderão ser doados, caso sejam afetados, por lei, de sua destinação originária.
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GabaritoD — isto é, enquanto guardarem afetação pública.
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Bens Públicos: Inalienabilidade e Afetação
Gabarito: letra D. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, ou seja, enquanto permanecerem afetados a uma finalidade pública (art. 100 do Código Civil). A alternativa D é a única que completa corretamente o enunciado, pois a inalienabilidade é uma característica que persiste exatamente enquanto o bem guardar afetação pública.
A questão trata de um dos atributos mais característicos dos bens públicos: a inalienabilidade. É importante compreender que essa inalienabilidade não é absoluta, mas sim relativa ou condicionada. Ela incide sobre os bens que estão afetados a uma destinação pública — os de uso comum do povo e os de uso especial — e perdura enquanto essa afetação existir. Quando o bem é desafetado, ou seja, perde sua destinação pública, ele passa para a categoria dos bens dominicais e torna-se alienável, observadas as exigências legais.
A afetação é o instituto que vincula o bem a uma finalidade pública, podendo ocorrer por lei, ato administrativo ou fato administrativo. Já a desafetação é o processo inverso: a retirada dessa destinação, também podendo ser expressa ou tácita. É exatamente essa relação entre inalienabilidade e afetação que a banca explora: enquanto o bem estiver afetado, não pode ser alienado; desafetado, pode.
O Código Civil estabelece essa regra de forma clara:
Art. 100CC
Art. 100 — "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
A pegadinha da questão está em associar a perda da inalienabilidade a instrumentos de cessão de uso (alternativas A, B e C) ou à doação (alternativa E), quando, na verdade, o que retira o bem do regime de inalienabilidade é a desafetação. A cessão, a permissão, a concessão e a doação são formas de utilização ou de transferência do bem que, em regra, não o desvinculam de sua destinação pública — pelo contrário, muitas vezes pressupõem a manutenção da afetação.
Bens públicos
1Quanto à destinação
Uso comum do povo
Uso especial
Dominicais
2Inalienabilidade (relativa)
Enquanto afetados
Uso comum
Uso especial
Desafetação
Perde a inalienabilidade
Torna-se alienável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a inalienabilidade só se perde com a "cessão de posse". A cessão de posse não é o instituto que desafeta o bem. A perda da inalienabilidade decorre da desafetação, que pode ocorrer por lei, ato ou fato administrativo, e não de um instrumento de transferência de uso como a cessão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aqui o erro é semelhante ao da alternativa A, mas menciona "cessão ou permissão de uso". Tanto a cessão quanto a permissão de uso são formas de utilização do bem público por particulares, que não implicam, por si só, a desafetação. O bem permanece afetado e, portanto, inalienável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a "concessão de obra" como forma de perder a inalienabilidade. A concessão de obra pública é um contrato administrativo que pode até envolver bens públicos, mas não é o mecanismo de desafetação. A inalienabilidade só cede diante da desafetação, que retira a finalidade pública do bem.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a alternativa que completa corretamente o enunciado. A inalienabilidade dos bens de uso comum e de uso especial persiste enquanto guardarem afetação pública, ou seja, enquanto estiverem vinculados a uma finalidade pública. É exatamente o que dispõe o art. 100 do Código Civil: os bens são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação. A afetação é o critério que define a inalienabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os bens "poderão ser doados, caso sejam afetados, por lei, de sua destinação originária". Há uma inversão de conceitos: a doação de bem público exige a desafetação (e não a afetação) e, mesmo assim, depende de autorização legislativa e licitação, na forma da lei. Além disso, a doação não é a regra para a alienação de bens públicos, que normalmente exige concorrência.