Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — VUNESP 2020

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei nº 12.462/2011

Gabarito: letra C. A opção pelo RDC deve constar expressamente no instrumento convocatório e, uma vez adotado, afasta a aplicação da Lei nº 8.666/1993, salvo nas hipóteses em que a própria Lei nº 12.462/2011 expressamente remete à lei geral (aplicação subsidiária). É exatamente essa a regra que a alternativa C reproduz.

O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 (originada da MP 527/2011) como um regime jurídico especial de licitações e contratos, aplicável a um rol taxativo de objetos (Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014, obras do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, estabelecimentos penais e unidades socioeducativas, ações de segurança pública, mobilidade urbana e infraestrutura logística, e contratos built to suit). Seus objetivos, previstos no art. 1º, § 1º, incluem a ampliação da eficiência nas contratações públicas e da competitividade entre os licitantes, além da troca de experiências e tecnologias, do incentivo à inovação tecnológica e da seleção da proposta mais vantajosa.

A relação entre o RDC e a Lei nº 8.666/1993 é de especialidade: o RDC é lei especial que prevalece sobre a lei geral, mas não a revoga integralmente. A Lei nº 12.462/2011, em seu art. 39, determina que a Lei nº 8.666/1993 se aplica subsidiariamente aos contratos do RDC, naquilo que não contrariar as normas especiais. Além disso, o art. 35 da Lei do RDC prevê que as normas sobre dispensa e inexigibilidade de licitação (arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993) aplicam-se, no que couber, às contratações do RDC. Portanto, a opção pelo RDC não significa uma "flexibilização" genérica da Lei nº 8.666/1993, mas sim a adoção de um regime próprio, com afastamento da lei geral apenas nos pontos em que o RDC dispõe de forma diversa.

A pegadinha da questão está em inverter essa lógica: as alternativas A, B e D tratam o RDC como se fosse uma mera flexibilização da Lei nº 8.666/1993, quando na verdade é um regime autônomo que, uma vez escolhido, afasta a lei geral (salvo remissões expressas). A alternativa E, por sua vez, erra ao afirmar que o RDC teria caráter provisório e limitado aos eventos esportivos, ignorando que o regime foi ampliado para outras hipóteses (PAC, SUS, segurança pública etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o órgão público, ao optar pelo RDC, terá "flexibilidade perante a Lei nº 8.666/1993". Essa expressão sugere que o RDC seria uma espécie de regime flexível dentro da lei geral, quando na verdade o RDC é um regime jurídico próprio e autônomo, que afasta a aplicação da Lei nº 8.666/1993 (salvo remissões expressas). A opção pelo RDC não confere "flexibilidade" diante da lei geral; ela submete a contratação a um conjunto de regras especiais, com afastamento da lei geral nos pontos em que houver divergência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a relação entre as leis. O RDC não é uma exceção dentro da Lei nº 8.666/1993; é uma lei especial que, quando aplicável, prevalece sobre a lei geral. A opção pelo RDC não "flexibiliza os processos licitatórios apenas nos casos excepcionais previstos na Lei nº 12.462/2011" — ao contrário, a adoção do RDC afasta a Lei nº 8.666/1993, salvo nos casos em que a própria Lei do RDC remete expressamente à lei geral (aplicação subsidiária). A lógica é inversa: a regra é a aplicação do RDC; a exceção é a aplicação da Lei nº 8.666/1993, nos pontos em que o RDC silencia ou remete.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão a sistemática do RDC. A opção pelo regime deve ser manifestada expressamente no instrumento convocatório (edital), e, uma vez adotado, o RDC afasta a aplicação da Lei nº 8.666/1993, exceto nas hipóteses em que a própria Lei nº 12.462/2011 expressamente determina a aplicação subsidiária da lei geral (como nos arts. 35 e 39). Essa é a leitura correta da relação entre o regime especial e a lei geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a submissão ao RDC é "automática" e que as licitações no estilo RDC são "de caráter excepcional". O RDC não é automático: a Administração deve optar expressamente por ele no instrumento convocatório. Além disso, o RDC não é "imune" à Lei nº 8.666/1993 — a lei geral se aplica subsidiariamente, nos termos dos arts. 35 e 39 da Lei nº 12.462/2011. A expressão "imunes ao previsto na Lei nº 8.666/1993" é incorreta, pois a lei geral continua sendo fonte subsidiária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, o RDC não foi instituído de forma "provisória" — foi criado por medida provisória convertida em lei, mas o regime em si é permanente (embora os arts. 1º a 47-A tenham sido revogados pela Lei nº 14.133/2021, após o período de transição). Segundo, o RDC não se limitava aos eventos esportivos (Copa e Olimpíadas): o art. 1º da Lei nº 12.462/2011 foi ampliado para incluir obras do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, estabelecimentos penais e unidades socioeducativas, ações de segurança pública, mobilidade urbana e infraestrutura logística, e contratos built to suit. Portanto, a afirmação de que os efeitos se limitavam às compras necessárias aos eventos é falsa.

Gabarito: letra C.