Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Objetivos da licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. A licitação, no regime da Lei 8.666/1993, tem como objetivos garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput). A alternativa D espelha exatamente dois desses objetivos: a busca da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar com terceiros. Não é um fim em si mesma, mas um meio para alcançar finalidades públicas. A doutrina e a legislação apontam três objetivos centrais: (1) assegurar a isonomia entre os interessados, (2) selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e (3) promover o desenvolvimento nacional sustentável. Esses objetivos estão previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993, que é a norma vigente à época da questão (2020).

A banca explora a confusão entre os objetivos legais e outros conceitos correlatos, como eficiência, eficácia, efetividade, inovação e transparência. É importante distinguir: eficiência, eficácia e efetividade são princípios/qualidades da gestão pública, não objetivos específicos da licitação; inovação é um objetivo introduzido apenas pela Lei 14.133/2021 (art. 11, IV), não pela Lei 8.666/1993; e a licitação busca a proposta mais vantajosa, não necessariamente o menor preço, pois outros critérios (como qualidade e sustentabilidade) podem ser ponderados.

A pegadinha central é que a banca mistura os objetivos da licitação com princípios e finalidades de outros institutos. O candidato que decora apenas o art. 3º da Lei 8.666/1993 identifica facilmente a alternativa D como correta, pois ela reproduz os termos legais. As demais alternativas trazem elementos que parecem plausíveis, mas que não correspondem aos objetivos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a licitação busca "reduzir a corrupção e a competição entre os atores". A licitação busca justamente ampliar a competição, não reduzi-la. Além disso, "eficiência, eficácia e efetividade" são qualidades da gestão pública, não objetivos específicos da licitação. A redução da corrupção é uma consequência desejável, mas não é um objetivo legalmente previsto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a licitação garante "um processo amplo e restrito de competição". Os termos são contraditórios: o processo deve ser amplo e competitivo, não restrito. Além disso, a licitação não busca apenas "o preço mais baixo e a melhor qualidade" — ela busca a proposta mais vantajosa, que pode envolver outros critérios, como prazo, técnica e sustentabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a licitação "promove a inovação na sociedade". A promoção da inovação é um objetivo introduzido apenas pela Lei 14.133/2021 (art. 11, IV), não pela Lei 8.666/1993, que era a norma vigente em 2020. A alternativa mistura o regime antigo com o novo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente dois dos três objetivos do art. 3º da Lei 8.666/1993: "selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração" e "promover o desenvolvimento nacional sustentável". Esses são os termos legais exatos, o que torna a alternativa correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a licitação é "assimétrica com os diversos ofertantes". A licitação deve ser isonômica (tratamento igual entre os licitantes), não assimétrica. Além disso, "promover o bem comum na sociedade" é uma finalidade genérica do Estado, não um objetivo específico da licitação.

Gabarito: letra D.