Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Princípio da Impessoalidade nas Licitações

Gabarito: letra B. O princípio da impessoalidade, aplicado às licitações, exige que a Administração observe critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução do procedimento. Essa é a leitura correta do art. 3º da Lei 8.666/1993, que impõe o julgamento objetivo como garantia de tratamento isonômico entre os licitantes.

A impessoalidade, no âmbito licitatório, desdobra-se em duas vertentes principais: (i) a exigência de que o julgamento das propostas se dê por critérios objetivos, previamente fixados no instrumento convocatório, e (ii) a vedação de que o agente público favoreça ou prejudique determinado licitante com base em preferências pessoais. É o que a doutrina denomina de julgamento objetivo, princípio expressamente previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e também no art. 5º da Lei 14.133/2021.

A banca explora a confusão entre impessoalidade e outros princípios correlatos, como a igualdade (tratamento isonômico), a vinculação ao instrumento convocatório e a eficiência. A impessoalidade não se confunde com a igualdade: enquanto esta exige tratamento uniforme a todos os interessados, aquela impõe que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos, sem subjetivismos. A alternativa correta captura exatamente essa distinção.

Lei 8.666/1993:

Art. 3º — "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o princípio da igualdade, não o da impessoalidade. A igualdade exige tratamento isonômico entre os licitantes, mas a impessoalidade vai além: exige que as decisões sejam pautadas por critérios objetivos, independentemente de quem seja o interessado. A banca troca os institutos para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conteúdo do princípio da impessoalidade aplicado às licitações: a Administração deve observar critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo. É exatamente o que se extrai do art. 3º da Lei 8.666/1993, que impõe o julgamento objetivo como garantia de imparcialidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que determina que a Administração e os licitantes observem estritamente as regras do edital. Não se confunde com a impessoalidade, embora ambos sejam princípios autônomos da licitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A simplificação de procedimentos e a eliminação de formalidades desnecessárias relacionam-se ao princípio da eficiência e da celeridade, não ao da impessoalidade. A impessoalidade não trata da forma do procedimento, mas da objetividade das decisões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Buscar o maior número de competidores é expressão do princípio da competitividade, que visa ampliar a disputa e obter propostas mais vantajosas. Não é o conteúdo da impessoalidade, que se refere à imparcialidade nas decisões.

Gabarito: letra B