Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — VUNESP 2020

Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre as fundações públicas

Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas realiza, por iniciativa própria ou de outros órgãos, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes e demais entidades, incluídas as fundações públicas — exatamente o que a alternativa D descreve, com base no art. 71, IV, da CF/88.

A questão cobra as competências constitucionais do Tribunal de Contas (art. 71 da CF/88) aplicadas às fundações públicas. As fundações públicas integram a administração pública indireta e, por isso, estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. O art. 71 elenca as competências do TCU, que se aplicam, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios (art. 75 da CF/88).

A banca explora a distinção entre as competências de "julgar" (inciso II), "apreciar para fins de registro" (inciso III) e "realizar inspeções e auditorias" (inciso IV). A alternativa D é a única que reproduz fielmente o inciso IV, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (COFOP) das unidades administrativas e demais entidades, incluindo as fundações públicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o Tribunal de Contas "elabora parecer prévio e encaminha para julgamento pelo Poder Legislativo" em relação às contas dos administradores das fundações públicas. Essa sistemática (parecer prévio + julgamento pelo Legislativo) aplica-se apenas às contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo (art. 71, I, CF/88). Para os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, incluídas as fundações, a competência do Tribunal é de julgar as contas (art. 71, II, CF/88), e não de apenas apreciar e encaminhar ao Legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal "inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão". Isso contraria o art. 71, III, da CF/88, que excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão da apreciação do Tribunal de Contas. A banca inverteu a regra: em vez da exceção, colocou a inclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal aprecia, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias e pensões "inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório". O art. 71, III, da CF/88, ao contrário, ressalva as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório — ou seja, essas melhorias não são apreciadas pelo Tribunal. A banca trocou a ressalva pela inclusão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 71, IV, da CF/88: o Tribunal de Contas realiza inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes e demais entidades referidas no inciso II, que inclui as fundações públicas. É a competência de fiscalização (COFOP) do Tribunal, que abrange as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, o Tribunal susta a execução do ato ou contrato. O art. 71, X e § 1º, da CF/88 estabelece que, no caso de contrato, a sustação é adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicita ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O Tribunal só decide a respeito se o Congresso ou o Executivo não efetivar as medidas no prazo de 90 dias (art. 71, § 2º). A alternativa também mistura a aplicação de sanções (art. 71, VIII) com a sustação, que são competências distintas.

Gabarito: letra D