Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — VUNESP 2020

Concessão de direito real de uso de bem público

Gabarito: letra E. A concessão de direito real de uso, quando precedida de licitação, deve ser realizada na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto — é o que dispõe a legislação de licitações (art. 17, § 2º, da Lei 8.666/1993, e art. 76, § 3º, da Lei 14.133/2021, que tratam da alienação e da concessão de direito real de uso de bens imóveis). As demais alternativas ou descrevem outros institutos (autorização, permissão) ou afirmam regras que não correspondem à disciplina legal.

A concessão de direito real de uso é um contrato administrativo pelo qual a Administração transfere ao particular o uso privativo de bem público, com natureza de direito real — ou seja, o concessionário pode exercer o uso com exclusividade e, em regra, pode transferi-lo a terceiros, diferentemente da concessão de uso comum, que gera direito pessoal. Esse instituto é utilizado para fins de interesse público ou social, como urbanização, edificação, industrialização, cultivo, entre outros.

A licitação é a regra para a outorga da concessão de direito real de uso, salvo as hipóteses legais de dispensa (por exemplo, quando destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, ou quando o uso se destina a outro órgão público). Quando houver licitação, a modalidade exigida é a concorrência, com o critério de julgamento do maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto — essa é a regra específica para a alienação e a concessão de direito real de uso de bens imóveis.

A banca explora a confusão entre os institutos de uso privativo de bens públicos: autorização (ato precário, sem licitação), permissão (ato precário, com licitação) e concessão de uso (contrato, com licitação). A concessão de direito real de uso é uma espécie de concessão, mas com a peculiaridade de conferir direito real, e a licitação, quando exigida, segue a modalidade concorrência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de direito real de uso não tem conteúdo meramente obrigacional — ela confere direito real sobre o bem, o que a distingue dos contratos privados comuns. Além disso, não é um contrato privado firmado pelo Poder Público, mas um contrato administrativo regido pelo Direito Público, com cláusulas exorbitantes e sujeito aos princípios da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão de direito real de uso não se destina ao uso compartilhado — ela confere uso privativo e exclusivo a um particular ou grupo determinado, mediante título individual. O uso compartilhado, gratuito ou oneroso, é característica do uso comum dos bens públicos (art. 103 do Código Civil), não da concessão de direito real de uso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de direito real de uso não tem natureza precária — ela é um contrato administrativo com prazo determinado, conferindo estabilidade ao concessionário. A precariedade é própria da autorização e da permissão de uso, que podem ser revogadas a qualquer tempo por motivo de interesse público, mediante despacho fundamentado. Na concessão, a extinção se dá pelas hipóteses legais (conclusão do prazo, rescisão, caducidade etc.), com direito à indenização se a causa não for imputável ao concessionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa está invertida: quando a concessão de direito real de uso se destina a programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, a licitação é dispensada — e não exigida. Essa é uma das hipóteses de dispensa previstas no art. 17, I, "f", da Lei 8.666/1993, e no art. 76, I, "f", da Lei 14.133/2021. A regra geral é a licitação; a exceção é a dispensa nesses casos de interesse social.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: quando a concessão de direito real de uso é precedida de licitação, esta deve ser na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta, independentemente do valor do objeto. Essa é a regra específica para a alienação e a concessão de direito real de uso de bens imóveis, prevista no art. 17, § 2º, da Lei 8.666/1993, e no art. 76, § 3º, da Lei 14.133/2021. A concorrência é a modalidade adequada para a venda de bens imóveis, e o critério do maior lance ou oferta é o que garante a melhor proposta para a Administração.

Gabarito: letra E.