Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Contratos Administrativos: Características e Cláusulas Exorbitantes

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado — previsão que constava no art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993 e que se mantém no art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas ou invertem a regra (prazo indeterminado, revogação a qualquer tempo) ou confundem institutos (fato do príncipe × fato da administração).

A questão cobra as características dos contratos administrativos, em especial as chamadas cláusulas exorbitantes — aquelas que conferem à Administração prerrogativas que seriam ilícitas ou incomuns nos contratos entre particulares, como a alteração e a rescisão unilaterais, a fiscalização e a aplicação de sanções. Essas prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e da posição de verticalidade que a Administração ocupa na relação contratual.

A mutabilidade é traço marcante: o contrato administrativo não é imutável como o contrato privado; a Administração pode alterá-lo unilateralmente para adequá-lo ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro. Essa é a essência da alternativa correta.

A banca explora a confusão entre revogação (ato administrativo, por conveniência e oportunidade) e rescisão unilateral do contrato (hipótese legal específica), bem como entre fato do príncipe e fato da administração — ambos são áleas administrativas que afetam o equilíbrio contratual, mas com regimes distintos.

Lei nº 14.133/2021:

§ 1º — "As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

Lei nº 14.133/2021:

§ 2º — "Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo de vigência coincide com a vigência dos créditos orçamentários, vedada a prorrogação. A primeira parte é verdadeira (art. 57, caput, da Lei 8.666/1993), mas a segunda é falsa: a lei prevê diversas hipóteses de prorrogação, como nos contratos de serviços contínuos (até 60 meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos) e nos projetos contemplados no PPA. A banca troca a regra geral pela exceção absoluta — a prorrogação é permitida nos casos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma a possibilidade de prazo de vigência indeterminado. Em regra, é vedado o contrato administrativo com prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da Lei 8.666/1993). A exceção — contratos em que a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio — foi introduzida pela Lei 14.133/2021 (art. 109) e não era admitida na Lei 8.666/1993, que regia a questão. A alternativa generaliza uma exceção que nem existia no regime aplicável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma a possibilidade de revogação unilateral por conveniência e oportunidade a qualquer tempo. Confunde revogação de ato administrativo (Súmula 473 do STF) com rescisão unilateral do contrato. A revogação incide sobre atos administrativos, não sobre contratos; a rescisão unilateral do contrato só ocorre nas hipóteses legais (art. 78 da Lei 8.666/1993), não por mera conveniência e oportunidade "a qualquer tempo". Além disso, a revogação de atos respeita direitos adquiridos e não pode ocorrer a qualquer tempo quando já gerou direitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a prerrogativa de modificação unilateral pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. É a redação do art. 58, I, da Lei 8.666/1993, mantida no art. 104, I, da Lei 14.133/2021. A alteração unilateral é possível quanto ao objeto (qualitativa/quantitativa), mas não quanto às cláusulas econômico-financeiras, que exigem concordância do contratado (art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 104, § 1º, da Lei 14.133/2021).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma a possibilidade de alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras e monetárias nas hipóteses de fato do príncipe ou fato da administração. É duplamente errada: (1) as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente — exigem prévia concordância do contratado (art. 58, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 104, § 1º, da Lei 14.133/2021); (2) fato do príncipe e fato da administração são teorias de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que geram direito à revisão do contrato, não à alteração unilateral das cláusulas financeiras. A banca mistura os institutos.

Gabarito: letra D.