Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2020

Margem de preferência na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 3º, § 5º, da Lei 8.666/1993, incluído pela Lei 12.349/2010: nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei, ora invertendo o caráter facultativo da restrição, ora confundindo modalidades e regimes de execução.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, consagra o princípio da isonomia entre os licitantes, mas admite exceções expressas. Uma delas é a margem de preferência, que permite à Administração favorecer, nas licitações, produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como bens e serviços produzidos por empresas que cumpram reserva de cargos para pessoas com deficiência. Essa previsão foi introduzida pela Lei 12.349/2010 e ampliada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A banca explora aqui a confusão entre a margem de preferência (que é uma faculdade, um poder-dever de estabelecer critérios de preferência) e a restrição obrigatória de participação (que só ocorre em hipóteses específicas, como a de tecnologia da informação estratégica, e mesmo assim como faculdade). Além disso, mistura conceitos de modalidades de licitação e de regimes de execução, que são institutos distintos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licitação será obrigatoriamente restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País nas contratações de sistemas de tecnologia da informação e comunicação estratégicos. O erro está no termo "obrigatoriamente": a lei faculta essa restrição, não a impõe. O art. 3º, § 7º, da Lei 8.666/1993 (incluído pela Lei 12.349/2010) dispõe que a licitação poderá ser restrita, ou seja, é uma faculdade da Administração, condicionada a ato do Poder Executivo Federal que considere o sistema estratégico. A banca trocou o verbo "poderá" por "será obrigatoriamente", invertendo o caráter discricionário da medida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa limita os regimes de execução indireta a apenas dois: empreitada por preço global e empreitada por preço unitário, vetando outras formas. Isso contraria o art. 10 da Lei 8.666/1993, que enumera cinco regimes de execução indireta: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e empreitada por preço global com fornecimento de materiais (na verdade, o art. 10 lista: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, tarefa e empreitada por preço global com fornecimento de materiais). A banca restringe indevidamente o rol, fazendo parecer que apenas dois regimes são admitidos, quando a lei prevê outros, como a empreitada integral e a tarefa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 3º, § 5º, I, da Lei 8.666/1993, incluído pela Lei 12.349/2010: "Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras". A palavra "poderá" indica que se trata de uma faculdade da Administração, não de uma obrigação. A margem de preferência é um instrumento de política industrial, que visa fomentar a produção nacional, e deve ser definida em decisão fundamentada do Poder Executivo Federal, conforme o § 6º do mesmo artigo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as compras deverão ser processadas por sistema de registro de preços, mesmo que as condições de aquisição e pagamento sejam diferentes das aplicadas ao setor privado. Há dois erros: primeiro, o sistema de registro de preços é uma faculdade, não uma obrigatoriedade — a lei diz que as compras "sempre que possível" deverão ser processadas por esse sistema (art. 15, II, da Lei 8.666/1993), mas não é uma imposição absoluta. Segundo, a lei exige que as condições de aquisição e pagamento sejam semelhantes às do setor privado (art. 15, III), e não diferentes. A banca inverte o sentido da norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa define tomada de preços como a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos de qualificação na fase de habilitação preliminar. Essa é a definição de concorrência, não de tomada de preços. A tomada de preços é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993). A banca troca as modalidades: a definição dada é da concorrência (art. 22, § 1º), que admite quaisquer interessados que comprovem os requisitos de qualificação na fase inicial de habilitação.

Gabarito: letra C.