Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2020
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- vu059122
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FITO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Finanças
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (Constituição Federal, art. 165, § 8º )O dispositivo constitucional transcrito traduz o princípio orçamentário da
- Auniversalidade.
- Banualidade.
- Cexclusividade.
- Dnão afetação.
- Eprevisão pelo valor bruto.