Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2020

Poder de polícia

Gabarito: letra E. O enunciado transcreve, com pequenas adaptações, o conceito legal de poder de polícia previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que o define como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. As demais alternativas designam outros institutos ou atributos, não o poder em si.

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em favor do interesse coletivo. Seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. A definição legal, embora esteja no CTN, é utilizada de forma ampla pelo Direito Administrativo, servindo de base para a atuação administrativa em diversas áreas, como segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública e respeito à propriedade.

A razão de o conceito estar no CTN é que o exercício do poder de polícia constitui um dos fatos geradores da taxa, tributo previsto no art. 145, II, da Constituição Federal. Assim, o legislador tributário precisou definir o que seria essa atividade para delimitar a incidência da taxa.

É importante distinguir o poder de polícia de outros poderes administrativos. O poder hierárquico trata da organização interna da Administração; o poder disciplinar, da punição de servidores por infrações funcionais; o poder regulamentar, da edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis. O poder de polícia, por sua vez, incide sobre os particulares, limitando suas liberdades e propriedades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prerrogativa do agente não é o nome de um poder administrativo. Prerrogativas são as vantagens e os privilégios conferidos à Administração para o cumprimento de seus fins, e o poder de polícia é uma delas, mas não se confunde com o instituto em si. A alternativa erra ao tratar uma característica genérica como se fosse o poder nomeado no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Poder de coerção não é um poder administrativo autônomo. A coerção é um dos atributos do poder de polícia (junto com a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade), que permite à Administração impor suas decisões, inclusive com o uso da força, quando necessário. O enunciado, porém, descreve o poder de polícia como um todo, não apenas seu atributo coercitivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prerrogativa delegada não é um poder administrativo. A delegação é um mecanismo de transferência de competência, e o poder de polícia, em regra, é indelegável a particulares, conforme entendimento consolidado. A alternativa confunde o instituto com a forma de sua execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Poder autoexecutório também não é um poder administrativo autônomo. A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. O enunciado descreve o poder de polícia em sua integralidade, não apenas esse atributo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O texto transcrito no enunciado é exatamente o conceito legal de poder de polícia previsto no art. 78 do CTN. A alternativa correta identifica corretamente o poder descrito, que é a prerrogativa da Administração de limitar e disciplinar direitos, interesses e liberdades dos particulares em prol do interesse público.

Gabarito: letra E