Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2020

Deveres do Administrador Público: Poder-Dever de Agir

Gabarito: letra A. A obrigatoriedade de atingir o fim público, irrenunciável e intransferível, exercida pelo titular, é a essência do poder-dever de agir — o poder administrativo que, para o agente público, converte-se em dever de atuação. A doutrina (Hely Lopes Meirelles) e a jurisprudência reconhecem que "o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas".

O poder-dever de agir é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade (pode ou não exercer), para o administrador público é uma obrigação: desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade, ele deve atuar. Isso decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público — o agente não é dono do interesse, apenas o administra em nome do povo. Por isso, a omissão da autoridade, quando deva agir, gera responsabilidade e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial (notadamente mandado de segurança).

A doutrina clássica elenca três principais deveres do administrador público: dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. O poder-dever de agir é o gênero que fundamenta todos eles — é a base que impõe ao agente o exercício obrigatório de suas atribuições. A banca explora exatamente essa distinção: o enunciado descreve o poder-dever de agir, e o candidato pode confundir com os demais deveres específicos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado descreve com precisão o poder-dever de agir: a obrigatoriedade de atingir o fim público é irrenunciável, não pode ser transferida e deve ser exercida pelo titular. É a síntese do que a doutrina chama de poder-dever: o poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. A omissão, nesse contexto, caracteriza abuso de poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O dever de probidade é um dos deveres específicos do administrador, mas não é o que o enunciado descreve. A probidade exige a observância de padrões éticos e de moralidade na atuação administrativa; seu descumprimento caracteriza improbidade administrativa. O enunciado fala de obrigatoriedade de atingir o fim público e irrenunciabilidade — características do poder-dever de agir, não da probidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dever de eficiência corresponde ao "dever de boa administração", exigindo atuação com qualidade, celeridade, economicidade e controle de resultados. Embora seja um dever do administrador, não é o que o enunciado descreve: a irrenunciabilidade e a intransferibilidade são atributos do poder-dever de agir, não da eficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moralidade é um princípio constitucional (art. 37, caput, CF) e um dever do administrador, mas o enunciado não trata dela. A moralidade exige atuação conforme padrões éticos e de boa-fé; a irrenunciabilidade do poder de agir é conceito distinto, ligado à indisponibilidade do interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O dever de prestar contas alcança qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos. É um dever específico e importante, mas não é o que o enunciado descreve — a obrigatoriedade de atingir o fim público e a irrenunciabilidade são características do poder-dever de agir.

Gabarito: letra A.