Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — VUNESP 2020

Poderes administrativos: discricionariedade × vinculação

Gabarito: letra C. O poder discricionário é aquele em que o administrador possui razoável liberdade de atuação, escolhendo, dentro dos limites legais, a conveniência, oportunidade e o conteúdo do ato — exatamente o que o enunciado descreve. Essa é a definição clássica de discricionariedade, contraposta ao poder vinculado, em que a lei não deixa margem de escolha.

O enunciado descreve com precisão o poder discricionário: a lei confere ao administrador certa liberdade para decidir, dentro dos limites legais, sobre a conveniência e oportunidade (mérito administrativo) e o conteúdo do ato. Essa liberdade, porém, não é absoluta — o administrador deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e a discricionariedade incide apenas sobre o motivo e o objeto do ato, nunca sobre a competência, finalidade e forma, que são sempre vinculadas.

A banca explora a confusão entre poder discricionário e poder vinculado: enquanto o primeiro admite margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade), o segundo é aquele em que a lei define todos os requisitos e condições, não deixando alternativa ao administrador — que apenas verifica o cumprimento dos requisitos e pratica o ato. Também é comum confundir com o poder hierárquico (organização e distribuição de funções) e com o poder disciplinar (apuração e punição de infrações funcionais).

A discricionariedade é um atributo de certos atos administrativos, não um poder autônomo — embora a doutrina tradicional a trate como espécie de poder administrativo. Ela se manifesta, por exemplo, na escolha da sanção disciplinar adequada (gradação da penalidade), na concessão de licenças e autorizações, e na edição de atos com base em conceitos jurídicos indeterminados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a prerrogativa de organizar, distribuir, escalonar e rever as funções dos órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação e coordenação. Não envolve liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade do ato — é um poder de estruturação interna da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder vinculado é exatamente o oposto do descrito: a lei define todos os requisitos e condições do ato, sem deixar margem de escolha ao administrador. Aqui não há juízo de conveniência e oportunidade — o agente apenas verifica o cumprimento dos requisitos legais e pratica o ato obrigatoriamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder discricionário confere ao administrador razoável liberdade de atuação, permitindo-lhe escolher, dentro dos limites legais, a conveniência, oportunidade e o conteúdo do ato. É o chamado mérito administrativo, que não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário (salvo quanto à legalidade e aos princípios).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e a particulares com vínculo específico com a Administração. Não se relaciona com liberdade de escolha quanto ao conteúdo do ato, mas com o dever-poder de punir, observados o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa de editar atos normativos gerais e abstratos para dar fiel execução às leis, como decretos e regulamentos. Não envolve juízo de conveniência e oportunidade sobre casos concretos — é uma atividade normativa secundária.

Gabarito: letra C