Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2020
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- vu059151
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FITO
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Recursos Humanos
Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. O artigo 37 da CF de 1988 reproduz a mesma regra, mas no caput do artigo estabelece a necessidade da observância de princípios constitucionais.Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.
- ATal gestor deve se sujeitar aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, podendo ter os seus atos e efeitos anulados caso se constate qualquer irregularidade.
- BTal gestor deve ser imparcial. Isso significa que não pode favorecer determinados cidadãos durante a sua realização.
- CTal gestor não pode realizar qualquer etapa do concurso público de maneira sigilosa. Há que se dar publicidade a todas as etapas do concurso.
- DTal gestor deve garantir o direito de qualquer cidadão ao acesso igualitário nos cargos e empregos públicos oferecidos.
- ETal gestor deve respeitar os parâmetros que estão estabelecidos no edital.