Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2020

Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar e normativo

Gabarito: letra B. O dever de fiscalizar os atos dos subordinados, anulando-os se ilegais ou revogando-os se inconvenientes ou inoportunos, bem como de delegar e avocar funções, é manifestação típica do poder hierárquico, que estrutura a relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes da Administração. Esse poder confere ao superior os instrumentos de controle interno (dar ordens, fiscalizar, rever atos, delegar e avocar), conforme a doutrina administrativista e a Súmula 473 do STF, que fundamenta a anulação e a revogação dos atos administrativos.

O poder hierárquico é a prerrogativa que a Administração possui para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo uma relação de subordinação. É ele que permite ao superior hierárquico:

• dar ordens aos subordinados;

• fiscalizar o desempenho das funções;

• rever os atos dos inferiores, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos;

• delegar atribuições (transferir o exercício da competência a outro órgão ou agente);

• avocar atribuições (chamar para si, excepcionalmente, a competência de um subordinado).

A Súmula 473 do STF consagra o poder-dever de autotutela, que é uma das expressões do controle hierárquico:

É importante distinguir o poder hierárquico do poder disciplinar: enquanto o primeiro organiza e controla a estrutura interna, o segundo é o poder de punir os servidores por infrações funcionais. O poder disciplinar pressupõe a hierarquia, mas não se confunde com ela — a hierarquia é o meio, a disciplina é o fim. Já o poder normativo (ou regulamentar) é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para fiel execução da lei, não se relacionando diretamente com a fiscalização de subordinados.

A banca explora exatamente essa confusão: o enunciado descreve atributos do poder hierárquico (fiscalizar, anular, revogar, delegar, avocar), mas o candidato pode ser tentado a escolher o poder disciplinar, que é o que aplica sanções. A chave é perceber que anular e revogar atos é controle hierárquico, enquanto punir servidores é poder disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder normativo é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos (decretos, resoluções, portarias) para complementar a lei. Não tem relação com a fiscalização de subordinados nem com a anulação/revogação de atos individuais. A banca troca o poder hierárquico pelo normativo, que é um poder de edição de normas, não de controle interno.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder hierárquico é exatamente o que o enunciado descreve: a capacidade de a Administração controlar e coordenar suas atividades internas, distribuindo funções, dando ordens, fiscalizando, anulando atos ilegais, revogando atos inconvenientes, delegando e avocando atribuições. É a relação de subordinação entre órgãos e agentes que fundamenta esses poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o poder de punir os servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração por infrações funcionais. Embora pressuponha a hierarquia, ele se manifesta na aplicação de sanções (advertência, suspensão, demissão), não na anulação/revogação de atos nem na delegação/avocação de funções. O enunciado não menciona punição, mas sim controle de atos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é espécie do poder normativo, privativo do Chefe do Executivo, para editar decretos e regulamentos que deem fiel execução às leis. Não se relaciona com a fiscalização de subordinados nem com a anulação/revogação de atos administrativos individuais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo (especialmente do poder de polícia), que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de intervenção judicial prévia. Não é um poder autônomo e não abrange a fiscalização hierárquica, a delegação ou a avocação de funções.

Gabarito: letra B.