GabaritoB — de autotutela.
Gabarito: letra B. A revisão dos atos administrativos (anulação por ilegalidade ou revogação por conveniência/oportunidade) é expressão do poder de autotutela da Administração Pública, conforme consolidado na Súmula 473 do STF e na doutrina majoritária. As demais alternativas referem-se a outros poderes que não possuem como núcleo a revisão dos próprios atos pela Administração.
A questão cobra o conhecimento dos poderes administrativos e seu conteúdo. O poder de autotutela (também chamado de autocontrole) é o dever-poder que a Administração tem de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes. Esse poder decorre do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, não dependendo de provocação externa.
O poder sancionador (ou disciplinar) é o poder de punir internamente os agentes públicos por infrações funcionais. Não abrange a revisão genérica de atos administrativos, mas sim a aplicação de penalidades.
O poder de autotutela é exatamente o que fundamenta a revisão dos próprios atos pela Administração. A doutrina e a jurisprudência (em especial a Súmula 473 do STF) reconhecem que a Administração pode anular seus atos ilegais e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
O poder regulamentar é a competência para editar normas complementares à lei (decretos, regulamentos) visando sua fiel execução. Não se confunde com a revisão de atos administrativos concretos.
O poder jurisdicional é exercido tipicamente pelo Poder Judiciário e consiste na solução de conflitos com força de coisa julgada. A Administração não exerce jurisdição (salvo exceções como tribunais administrativos), e a revisão de seus próprios atos é atividade administrativa, não jurisdicional.
O poder normativo é sinônimo de poder regulamentar (capacidade de editar atos normativos gerais). Novamente, não abrange o controle revisional de atos individuais e concretos.
Para fixar, lembre-se que autotutela é o poder de a Administração rever seus próprios atos (anulação e revogação). Os outros poderes (sancionador, regulamentar, normativo) têm finalidades distintas. A Súmula 473 do STF é o principal marco jurisprudencial sobre o tema; vale a pena memorizar seu enunciado (sem decoração literal, mas o conceito).
Gabarito: letra B.
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