Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Atos lesivos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — licitações e contratos

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz literalmente o art. 5º, IV, "b", da Lei 12.846/2013, que considera ato lesivo "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público". As demais alternativas distorcem o texto legal: trocam termos essenciais ("competitivo" por "contratual"), suprimem o elemento fraudulento exigido pela norma ("afastar licitante" exige fraude ou vantagem; "criar pessoa jurídica" exige fraude ou irregularidade) ou descrevem condutas que a lei não tipifica como ato lesivo ("estabelecer desequilíbrio econômico-financeiro").

A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, responsabiliza objetivamente a pessoa jurídica, nas esferas administrativa e civil, pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. O art. 5º enumera, em rol taxativo, as condutas consideradas atos lesivos. No que interessa à questão, o inciso IV trata especificamente dos atos relacionados a licitações e contratos, elencando sete hipóteses (alíneas "a" a "g").

A banca explora a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça a redação exata de cada alínea. A alternativa correta (B) corresponde à alínea "b", que tipifica como ato lesivo "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público". As demais alternativas apresentam distorções sutis, mas decisivas, em relação ao texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é ato lesivo "frustrar o caráter contratual de procedimento licitatório". O erro está na troca do termo "competitivo" por "contratual". A alínea "a" do inciso IV tipifica "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público". O que a lei protege é a competitividade do certame, não o caráter contratual. Essa troca de palavras descaracteriza a conduta típica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a alínea "b" do inciso IV do art. 5º: "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público". A conduta típica abrange três verbos — impedir, perturbar ou fraudar — e se refere a qualquer ato do procedimento licitatório, não apenas à fase de julgamento. É a única alternativa que corresponde exatamente ao texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é ato lesivo "afastar licitante por meio de coação ou violência". A alínea "c" do inciso IV tipifica "afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo". A lei não menciona coação ou violência; exige fraude ou oferecimento de vantagem. A substituição do meio fraudulento por coação/violência torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é ato lesivo "incluir pessoa jurídica para celebrar contrato administrativo". A alínea "e" do inciso IV tipifica "criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo". A simples inclusão de pessoa jurídica, sem o elemento fraudulento ou irregular, não configura ato lesivo. A alternativa suprime o requisito essencial da fraude ou irregularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é ato lesivo "estabelecer desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos". A alínea "g" do inciso IV tipifica "manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública". A lei exige a manipulação ou fraude, não o simples estabelecimento de desequilíbrio. Além disso, o desequilíbrio econômico-financeiro, quando decorrente de fatos supervenientes, pode ser legítimo e ensejar o reequilíbrio contratual, não configurando ato lesivo.

Gabarito: letra B