Questão de Direito Administrativo — Anulação e revogação — VUNESP 2020

Anulação e revogação de atos administrativos

Gabarito: letra E. Quando o ato da administração pública é comprovadamente ilegal ou ilegítimo, o desfazimento correto é a anulação, que atinge atos eivados de vício de legalidade — e não a revogação, que é reservada aos atos válidos, desfeitos por conveniência e oportunidade. Essa distinção é consagrada na Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando ilegais e a revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

A questão explora a diferença fundamental entre as duas principais formas de extinção dos atos administrativos. A anulação é o desfazimento do ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser declarada pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. A revogação, por sua vez, é o desfazimento do ato válido, por razões de mérito (conveniência e oportunidade), com efeitos prospectivos (ex nunc), sendo privativa da Administração. O enunciado fala em ato "ilegal ou ilegítimo" comprovado por ação do Ministério Público — exatamente a hipótese de anulação.

A Súmula 473 do STF é o alicerce dessa distinção:

A pegadinha da banca está em trocar os institutos: como o ato é ilegal, a alternativa "revogado" (letra D) parece atraente, mas é justamente o contrário — ato ilegal se anula; ato válido e inconveniente se revoga.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Cancelado" não é termo técnico do Direito Administrativo para o desfazimento de atos ilegais. O cancelamento é utilizado em contextos específicos (como cancelamento de inscrição em cadastro), mas não corresponde à invalidação de ato administrativo por ilegalidade, que é a anulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Neutralizado" não é forma de extinção de ato administrativo. O desfazimento de ato ilegal tem nome próprio: anulação. Neutralizar seria uma medida de efeito prático, sem previsão como instituto de invalidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Postergado" significa adiar, transferir para momento posterior — não é forma de extinção. O ato ilegal deve ser anulado, não adiado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revogação é o desfazimento de ato válido, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc. Como o enunciado afirma que o ato é "ilegal ou ilegítimo", a revogação não se aplica — o ato ilegal não pode ser revogado, pois não há mérito a ser apreciado quando há vício de legalidade. A banca explora exatamente essa confusão.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anulação é o desfazimento do ato administrativo ilegal ou ilegítimo, com efeitos retroativos (ex tunc), por vício de legalidade. Pode ser declarada pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário, e é o que se aplica ao caso narrado: ato comprovadamente indevido, ilegal ou ilegítimo, deve ser anulado.

Gabarito: letra E