Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu060132
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ilhabela - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública
Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos.Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de
Afracassada e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, independentemente de motivação.
Bfrustrada e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo imprescindível a motivação expressa.
Cdeserta e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo prescindível a motivação.
Dfracassada e é inexigível a licitação para contratação da pessoa jurídica para reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e manutenção das condições preestabelecidas.
Edeserta e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e a manutenção das condições preestabelecidas.
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GabaritoE — deserta e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e a manutenção das condições preestabelecidas.
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Licitação deserta × licitação fracassada (art. 24, V, Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra E. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a licitação é denominada deserta e a contratação direta é hipótese de dispensa de licitação, desde que mantidas as condições preestabelecidas e com a devida motivação (art. 24, V, da Lei 8.666/1993). A alternativa E é a única que combina corretamente o nome do fenômeno (deserta) com a natureza jurídica (dispensável) e os requisitos (motivação + manutenção das condições).
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê hipóteses de contratação direta, que se dividem em duas espécies: dispensa e inexigibilidade. A distinção fundamental é que, na dispensa, a licitação é possível (há viabilidade de competição), mas a lei a dispensa em razão de valor, situação, objeto ou pessoa; na inexigibilidade, a licitação é inviável (não há competição possível), como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviço técnico de notória especialização. O rol de dispensa é taxativo; o de inexigibilidade, exemplificativo.
No caso concreto, o Município realizou licitação para contratar pessoa jurídica para reparar prédio público, mas não acudiram interessados — ou seja, ninguém compareceu ao certame. Essa situação é chamada de licitação deserta. A lei autoriza a dispensa da licitação nessa hipótese, desde que a repetição do certame cause prejuízo à Administração (o que se presume no caso, diante do risco de ruína do prédio e deterioração das vacinas) e que sejam mantidas as condições preestabelecidas no edital anterior. A motivação é imprescindível, pois a Administração deve justificar a impossibilidade de repetir a licitação sem prejuízo.
A licitação fracassada (ou frustrada) é situação diversa: nela, há licitantes interessados, mas todos são inabilitados ou desclassificados, ou as propostas apresentam preços manifestamente superiores aos de mercado. Nesse caso, a dispensa também é possível, mas com fundamento em outro inciso do art. 24 (inciso VII, por exemplo). A confusão entre deserta e fracassada é a pegadinha clássica da banca, que explora exatamente a troca dos termos.
Licitação deserta × fracassada
1Deserta (art. 24, V)
Nenhum interessado
Dispensável
Motivação + condições mantidas
2Fracassada (art. 24, VII)
Há interessados
Todos inabilitados/desclassificados
Dispensável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a licitação como fracassada (quando não há interessados, é deserta) e ao afirmar que a dispensa independe de motivação. A motivação é requisito essencial da dispensa, pois a Administração deve justificar a impossibilidade de repetir o certame sem prejuízo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a licitação como frustrada (termo sinônimo de fracassada) e ao tratar a hipótese como inexigibilidade. A ausência de interessados não torna a competição inviável em si — a licitação poderia ser repetida, mas a lei a dispensa para evitar prejuízo. Portanto, é caso de dispensa, não de inexigibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer que a licitação é deserta, mas erra ao classificá-la como inexigível e ao afirmar que a motivação é prescindível. A motivação é obrigatória, e a hipótese é de dispensa, não de inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao classificar a licitação como fracassada (o correto é deserta) e ao tratá-la como inexigível. A hipótese é de dispensa, e a motivação e a manutenção das condições são requisitos, mas o nome do fenômeno está errado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que a licitação é deserta (ausência de interessados) e que a contratação é dispensável, desde que haja motivação e manutenção das condições preestabelecidas. É exatamente o que dispõe o art. 24, V, da Lei 8.666/1993.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de licitação deserta e fracassada. Deserta = não apareceu nenhum interessado; fracassada = apareceram interessados, mas todos foram inabilitados/desclassificados ou as propostas foram desclassificadas. Memorize: deserta = zero licitantes; fracassada = licitantes existem, mas o certame não chega ao fim. Essa distinção é a chave para não errar questões como esta.