Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2020
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu060235
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Direito - Gestão Pública
O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em questão prevê que anualmente o valor do benefício seja reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável
- Aa estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos três anos subsequentes.
- Bprévia declaração do ordenador da despesa de que o reajuste não prejudica o atingimento das metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
- Ca apresentação de contrapartida em valor equivalente ao do reajuste, na forma de anulação de despesa ou de elevação de receita tributária.
- Da existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa.
- Ea confirmação de aumento equivalente da receita corrente líquida municipal nos doze meses imediatamente anteriores à aplicação do reajuste.