Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2020

Caducidade da Concessão de Serviço Público

Gabarito: letra D. A inexecução total ou parcial do contrato de concessão, a critério do poder concedente, acarreta a declaração de caducidade, que será precedida de processo administrativo com verificação da inadimplência e, comprovada esta, declarada por decreto, independentemente de indenização prévia — exatamente o que a alternativa D afirma, em conformidade com o art. 38 e §§ da Lei 8.987/1995.

A questão trata das formas de extinção da concessão de serviço público, especificamente da caducidade, que é a extinção unilateral por culpa da concessionária, decorrente da inexecução total ou parcial do contrato. O poder concedente, ao verificar que a concessionária descumpre cláusulas contratuais e presta o serviço de forma inadequada, pode declarar a caducidade, desde que observado o devido processo legal.

A caducidade não se confunde com a encampação, que é a retomada do serviço por motivo de interesse público, sem culpa da concessionária, mediante lei autorizativa específica e com indenização prévia. Também não se confunde com a anulação, que ocorre por ilegalidade do contrato, nem com a rescisão, que é promovida pela concessionária judicialmente. A distinção central está na culpa: na caducidade, a culpa é da concessionária; na encampação, não há culpa, apenas interesse público.

A banca explora a confusão entre caducidade e encampação, especialmente quanto à necessidade de indenização prévia e de lei autorizativa. Na caducidade, a indenização é calculada no decurso do processo e paga posteriormente, descontadas multas e danos; na encampação, a indenização é prévia e exige lei autorizativa específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a encampação, mas erra ao afirmar que ela ocorre "independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização". A encampação exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização, conforme o art. 37 da Lei 8.987/1995. Além disso, a situação narrada (descumprimento contratual e serviço inadequado) configura caducidade, não encampação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a caducidade "independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo". Isso contraria o art. 38, § 2º, da Lei 8.987/1995, que exige a verificação da inadimplência em processo administrativo, com garantia de ampla defesa. Também erra ao dizer que independe de "pagamento antecipado da indenização" — na caducidade, a indenização é calculada no processo e paga posteriormente, mas isso não torna a alternativa correta, pois o erro principal é a dispensa do processo administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "anulação do contrato de concessão", o que não se aplica ao caso. A anulação ocorre por ilegalidade na licitação ou no contrato, não por descumprimento contratual. Além disso, afirma que o poder concedente terá responsabilidade por encargos com terceiros e empregados da concessionária, o que é exatamente o oposto do que dispõe o art. 38, § 6º, da Lei 8.987/1995, aplicável à caducidade: declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer responsabilidade por esses encargos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o procedimento da caducidade: declarada por decreto do poder concedente, após processo administrativo com comprovação da inadimplência, e independentemente de indenização prévia. É o que dispõem os §§ 2º e 4º do art. 38 da Lei 8.987/1995. A indenização, quando devida, é calculada no decurso do processo e paga posteriormente, descontados multas e danos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a encampação, mas erra ao afirmar que ela ocorre "independentemente de prévio pagamento" e que o poder concedente responde apenas por encargos com empregados. A encampação exige prévio pagamento da indenização (art. 37 da Lei 8.987/1995). Além disso, na caducidade — que é o caso da questão — o poder concedente não responde por encargos com terceiros ou empregados (art. 38, § 6º).

Gabarito: letra D.