Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Convite na Lei 8.666/1993: limites de valor para obras e serviços de engenharia

Gabarito: letra C. Segundo a Lei 8.666/1993, com os valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018, o convite é a modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia com valor até R$ 330.000,00 (art. 23, I, "a", da Lei 8.666/1993, com a redação dada pelo Decreto 9.412/2018). A questão cobra exatamente esse limite atualizado, e não os valores originais da lei de 1993.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 23, incisos I e II, estabelecia os valores para as modalidades de licitação (convite, tomada de preços e concorrência), mas o próprio art. 120 do mesmo diploma autorizou a atualização desses valores por decreto. Foi o que fez o Decreto 9.412/2018, que atualizou os limites para obras e serviços de engenharia e para compras e demais serviços. É importante destacar que a Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/1993, extinguiu as modalidades convite e tomada de preços, mas a questão se refere expressamente à Lei 8.666/1993, que ainda estava em vigor no período de transição (até 30/12/2023).

A banca explora a confusão entre os valores originais da Lei 8.666/1993 (antes da atualização) e os valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018. Os valores originais para obras e serviços de engenharia eram: convite até R$ 150.000,00; tomada de preços até R$ 1.500.000,00; concorrência acima de R$ 1.500.000,00. Após a atualização, os valores passaram a ser: convite até R$ 330.000,00; tomada de preços até R$ 3.300.000,00; concorrência acima de R$ 3.300.000,00. A alternativa C reproduz corretamente o valor atualizado para o convite.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta o valor de R$ 160.000,00, que não corresponde a nenhum limite legal para o convite na Lei 8.666/1993, nem antes nem depois da atualização pelo Decreto 9.412/2018. Esse valor não tem previsão normativa, sendo um distrator puro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica uma faixa entre R$ 160.000,00 e R$ 1.600.000,00, que mistura valores sem correspondência legal. O convite, para obras e serviços de engenharia, é definido por um teto (até R$ 330.000,00), e não por uma faixa entre dois valores. Além disso, R$ 1.600.000,00 não é limite de nenhuma modalidade na Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o valor atualizado pelo Decreto 9.412/2018 para o convite em obras e serviços de engenharia: até R$ 330.000,00. O art. 23, I, "a", da Lei 8.666/1993, com a atualização, fixa esse teto. É a única alternativa que corresponde ao limite legal vigente à época da questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta uma faixa entre R$ 330.000,00 e R$ 3.300.000,00. O valor de R$ 330.000,00 é o teto do convite, e R$ 3.300.000,00 é o teto da tomada de preços para obras e serviços de engenharia. A alternativa confunde os limites das modalidades, sugerindo que o convite se aplicaria a valores que, na verdade, são da tomada de preços.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o convite se aplica a valores superiores a R$ 550.000,00. Esse valor não corresponde a nenhum limite legal na Lei 8.666/1993. Além disso, o convite é a modalidade para os menores valores, e não para valores superiores a qualquer teto.

Gabarito: letra C