Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu060467
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Ilhabela - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Transporte e Trânsito
Segundo a Lei Federal n° 8.666/93 de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
- Ahouver regularização fundiária do terreno onde se realizará o empreendimento.
- Bexigirem o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou com especificações exclusivas para obras de menor complexidade.
- Cestiverem concluídos e aprovados os projetos funcional, básico e executivo.
- Dexistir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.
- Eestiverem concluídos os projetos funcionais e executivos com os respectivos orçamentos detalhados e aprovados.