Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Requisitos para licitação de obras e serviços (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra D. Segundo o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. A alternativa D reproduz exatamente essa exigência legal, enquanto as demais ou não encontram previsão no dispositivo ou o contrariam.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 7º, estabelece um conjunto de requisitos prévios e cumulativos para que a Administração possa dar início ao procedimento licitatório de obras e serviços. O caput do artigo exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento das obrigações decorrentes de exercícios futuros. Já o § 2º complementa, listando as condições específicas que devem ser atendidas. A banca explora exatamente a literalidade desse parágrafo, cobrando do candidato o conhecimento preciso de cada inciso.

A lógica da norma é garantir o planejamento e a viabilidade da contratação: não se licita obra ou serviço sem que haja um projeto básico adequado (que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental) e sem que se saiba, com precisão, quanto custará cada unidade do serviço. O orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários é a materialização do princípio do planejamento e da economicidade, permitindo o julgamento objetivo das propostas e o posterior controle de execução.

A pegadinha central da questão está na troca dos projetos: a lei exige apenas o projeto básico aprovado (e não o projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente à execução), e o orçamento detalhado deve corresponder ao projeto básico, e não ao executivo. As alternativas C e E erram ao exigir o projeto executivo como condição prévia para a licitação, e a alternativa E ainda erra ao falar em "projetos funcionais", expressão que não consta da Lei 8.666/1993.

Lei 8.666/1993:

Art. 7º, § 2º — "As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento das obrigações decorrentes de exercícios futuros; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A regularização fundiária do terreno não é requisito para a licitação de obras e serviços na Lei 8.666/1993. O art. 7º, § 2º, não menciona essa exigência. A regularização fundiária é tema de legislação própria (como a Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural), mas não integra o rol de condições para o início do procedimento licitatório de obras e serviços. A banca insere um elemento estranho ao dispositivo para testar se o candidato conhece o rol taxativo do § 2º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica da lei. O art. 7º, § 5º, da Lei 8.666/1993 veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável. Ou seja, a regra é a proibição, e não a permissão, como a alternativa sugere. Além disso, a alternativa menciona "obras de menor complexidade", expressão que não consta do dispositivo e que não altera a vedação legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa exige a conclusão e aprovação dos projetos funcional, básico e executivo. A Lei 8.666/1993 exige apenas o projeto básico aprovado (art. 7º, § 2º, I). O projeto executivo, conforme o art. 7º, § 1º, pode ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras e serviços, não sendo, portanto, condição prévia para a licitação. A expressão "projeto funcional" não existe na Lei 8.666/1993 — é um termo utilizado em outras áreas (como arquitetura) e que a banca insere para confundir o candidato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/1993: "existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários". O orçamento detalhado é a base para o julgamento objetivo das propostas e para o controle da execução contratual, sendo requisito indispensável para a licitação de obras e serviços. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao exigir a conclusão dos "projetos funcionais e executivos" como condição para a licitação. Como visto, a lei exige apenas o projeto básico aprovado, e o projeto executivo pode ser elaborado concomitantemente à execução (art. 7º, § 1º). Além disso, a expressão "projetos funcionais" não existe na Lei 8.666/1993. A alternativa também menciona "orçamentos detalhados e aprovados", mas o orçamento detalhado exigido pela lei é o do projeto básico, e não um orçamento autônomo dos projetos executivos.

Gabarito: letra D.