Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2020

Remuneração na Concessão e Permissão de Serviço Público

Gabarito: letra B. A remuneração do concessionário ou permissionário de serviço público, como o transporte coletivo, não se limita à tarifa cobrada dos usuários: a legislação expressamente admite que ela seja composta pelo preço público (tarifa) somado a receitas oriundas de outras fontes de custeio, como receitas alternativas, complementares, acessórias ou provenientes de projetos associados (Lei 8.987/1995, art. 11 e art. 18, VI).

A questão cobra a política tarifária e as formas de remuneração nos contratos de concessão e permissão de serviços públicos, regidos pela Lei 8.987/1995. O ponto central é desfazer a ideia de que a tarifa é a única fonte de receita do delegatário. A lei, ao contrário, incentiva a busca por receitas alternativas, que reduzem o peso da tarifa sobre o usuário e ajudam a manter a modicidade tarifária — princípio que exige que o serviço seja remunerado de maneira razoável e acessível.

A distinção que importa aqui é entre tarifa (preço público) e taxa. A tarifa tem natureza contratual, é facultativa (só é paga por quem usa o serviço) e não está sujeita aos princípios tributários da legalidade e anterioridade. A taxa, por sua vez, é tributo compulsório, cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível. O transporte coletivo, sendo serviço uti singuli (usuários determinados e utilização mensurável), é remunerado por tarifa — mas isso não impede que outras fontes componham a receita do delegatário.

A Lei 8.987/1995 é a espinha dorsal da questão. O art. 11 autoriza expressamente o poder concedente a prever, em favor da concessionária, a possibilidade de outras fontes de receita, e o art. 18, VI, determina que o edital de licitação contenha as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias. Vejamos o teor literal:

A leitura conjunta desses dispositivos mostra que a remuneração do delegatário é composta: tarifa (preço público) + receitas alternativas/complementares/acessórias. A alternativa B espelha exatamente essa composição ao falar em "preço público, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração é constituída exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários. O erro está no termo "exclusivamente": a Lei 8.987/1995, art. 11, autoriza expressamente outras fontes de receita (alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados). A tarifa é a principal fonte, mas não a única.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra do art. 11 da Lei 8.987/1995: a remuneração é composta pelo preço público (tarifa) somado à receita oriunda de outras fontes de custeio. O art. 18, VI, reforça ao exigir que o edital preveja as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias. É exatamente a composição que a lei autoriza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração é constituída exclusivamente pelo deficit tarifário. Não há previsão legal para isso. O deficit tarifário é um desequilíbrio econômico-financeiro que pode ensejar revisão tarifária (art. 9º, § 3º, da Lei 8.987/1995), mas não é uma forma de remuneração do concessionário. A remuneração é composta por tarifa + receitas alternativas, não por deficit.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração é pelo preço público, porém sem previsão orçamentária para complemento em caso de desequilíbrio financeiro. O erro está na segunda parte: a lei prevê mecanismos de revisão tarifária para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro (art. 9º, § 3º e § 4º, da Lei 8.987/1995). Além disso, em certas modalidades (como a concessão patrocinada, art. 2º, § 1º, da Lei 11.079/2004), há contraprestação pecuniária do parceiro público, o que demonstra que o complemento orçamentário é possível e previsto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração é sem subsídio, porém com receitas extratarifárias e alternativas. O erro está em excluir o subsídio de forma absoluta. A Lei 8.987/1995 não proíbe subsídios; ao contrário, admite receitas alternativas e, em modalidades como a concessão patrocinada (Lei 11.079/2004), há contraprestação pecuniária do poder público. A alternativa também não menciona a tarifa, que é a base da remuneração na concessão comum.

Gabarito: letra B — a única que reflete corretamente a composição da remuneração: preço público (tarifa) + outras fontes de custeio, conforme art. 11 e art. 18, VI, da Lei 8.987/1995.