Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2020

Conceitos da Lei de Licitações: definições legais

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o conceito legal de alienação, que é "toda transferência de domínio de bens a terceiros", conforme o art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.666/93. As demais alternativas apresentam definições incorretas ou incompletas, trocando conceitos ou utilizando definições de outra lei.

A questão cobra o conhecimento das definições legais expressas no art. 6º da Lei nº 8.666/93, que estabelece os conceitos fundamentais para a aplicação da lei. É uma questão de literalidade, que exige do candidato o conhecimento preciso dos termos legais. A banca explora a confusão entre conceitos semelhantes, como empreitada integral e empreitada por preço global, e a aplicação de definições de outras leis, como a Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 8.666/93, em seu art. 6º, define os conceitos de obras, serviços, compras, alienações, entre outros. É importante destacar que a Lei nº 14.133/2021, que a substituiu, também traz definições próprias, mas a questão se refere expressamente à Lei nº 8.666/93. A banca, ao elaborar as alternativas, mistura conceitos das duas leis, exigindo do candidato atenção à legislação aplicável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa define "empreitada integral" como "quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total". Este é o conceito de empreitada por preço global, não de empreitada integral. A empreitada integral, conforme o art. 6º, VIII, "e", da Lei nº 8.666/93, é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até a sua entrega em condições de entrada em operação. A banca troca os conceitos de empreitada integral e empreitada por preço global.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa define "execução direta" como "toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente". Este é o conceito de compra, previsto no art. 6º, III, da Lei nº 8.666/93. A execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades pelos próprios meios, conforme art. 6º, VII, da referida lei. A banca troca o conceito de execução direta pelo de compra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define "alienação" como "toda transferência de domínio de bens a terceiros". Este é exatamente o conceito legal previsto no art. 6º, X, da Lei nº 8.666/93. A definição está correta e completa, abrangendo qualquer forma de transferência de domínio, seja onerosa ou gratuita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa define "obras, serviços e compras de grande vulto" como "aquelas cujo valor estimado seja superior a 10 vezes o limite estabelecido nesta Lei". Este conceito não está previsto na Lei nº 8.666/93. A lei não define o que são obras, serviços e compras de grande vulto, mas estabelece limites para as modalidades de licitação. A alternativa é uma invenção, sem amparo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa define "produtos para pesquisa e desenvolvimento" como "bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado por instituição nacional". Este conceito está previsto no art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021, e não na Lei nº 8.666/93. A banca utiliza uma definição da nova lei de licitações para confundir o candidato, que deve se ater à legislação indicada no enunciado.

Gabarito: letra C