Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2020
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu060958
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Licitações e Contratos
Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas
- Anão poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe à Assembleia Legislativa.
- Bdeverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão à Assembleia Legislativa.
- Cnão poderá sustá-lo de imediato, pois essa atribuição cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.
- Ddeverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
- Edeverá sustar a sua execução de imediato e, em seguida, comunicar essa decisão ao Ministério Público.