Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro Agudo (São Paulo)
- Código
- vu060977
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente do Setor de Água e Esgoto
O não pagamento de taxa na época, ou data, definida nos regulamentos importará, primeiramente, em
- Ainclusão na Dívida Ativa do Município.
- Bmulta e juros sobre o valor em cobrança.
- Cexecução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.
- Dinstalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.
- Eencaminhamento para protesto cartorário.