Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2020
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu061020
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:
- Asua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.
- Bdeverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.
- Cuma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.
- Da Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.
- Euma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.