Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu061024
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão
Apor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Bpor lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Cpor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Dpor lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
Epor lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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GabaritoA — por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios
Gabarito: letra A. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Esse é o teor literal do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 18, §4CF/88
Art. 18, § 4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
A questão cobra exatamente os requisitos constitucionais para a alteração territorial dos Municípios. É essencial memorizar: lei estadual (não federal, nem municipal), lei complementar federal (não estadual) para fixar o período, plebiscito (não referendo), e Estudos de Viabilidade Municipal (não Estudos de Viabilidade Estadual).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 18, § 4º, da CF: lei estadual, período determinado por lei complementar federal, consulta prévia mediante plebiscito, e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro duplo: a criação de Municípios é feita por lei estadual, não por lei municipal; e o período é fixado por lei complementar federal, não estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca o instrumento de consulta: exige-se plebiscito (consulta prévia), e não referendo (consulta posterior). O restante está correto, mas o erro no termo "referendo" torna a alternativa inválida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erros: a lei que cria o Município é lei estadual (não lei complementar estadual); o período é determinado por lei complementar federal (não lei ordinária federal); e o estudo é de Viabilidade Municipal, não Estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro grave: a criação é por lei estadual, não por lei federal. O período é fixado por lei complementar federal, não estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre plebiscito (consulta prévia) e referendo (consulta posterior) — a alternativa C cai nessa armadilha. Outro ponto comum é trocar o ente federativo responsável pela lei: a criação é sempre por lei estadual, nunca federal ou municipal. Memorize o esquema: lei estadual + período por lei complementar federal + plebiscito + Estudos de Viabilidade Municipal.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela mental com os requisitos do art. 18, § 4º:
Quem cria? Estado (lei estadual)
Período? Lei complementar federal
Consulta? Plebiscito (prévia)
Estudo? Viabilidade Municipal
Essa estrutura é repetida em provas de diversos concursos.