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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu061024
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão
  1. Apor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  2. Bpor lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  3. Cpor lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  4. Dpor lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.
  5. Epor lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios

Gabarito: letra A. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Esse é o teor literal do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 18, §4CF/88

Art. 18, § 4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

A questão cobra exatamente os requisitos constitucionais para a alteração territorial dos Municípios. É essencial memorizar: lei estadual (não federal, nem municipal), lei complementar federal (não estadual) para fixar o período, plebiscito (não referendo), e Estudos de Viabilidade Municipal (não Estudos de Viabilidade Estadual).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 18, § 4º, da CF: lei estadual, período determinado por lei complementar federal, consulta prévia mediante plebiscito, e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: a criação de Municípios é feita por lei estadual, não por lei municipal; e o período é fixado por lei complementar federal, não estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca o instrumento de consulta: exige-se plebiscito (consulta prévia), e não referendo (consulta posterior). O restante está correto, mas o erro no termo "referendo" torna a alternativa inválida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erros: a lei que cria o Município é lei estadual (não lei complementar estadual); o período é determinado por lei complementar federal (não lei ordinária federal); e o estudo é de Viabilidade Municipal, não Estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro grave: a criação é por lei estadual, não por lei federal. O período é fixado por lei complementar federal, não estadual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre plebiscito (consulta prévia) e referendo (consulta posterior) — a alternativa C cai nessa armadilha. Outro ponto comum é trocar o ente federativo responsável pela lei: a criação é sempre por lei estadual, nunca federal ou municipal. Memorize o esquema: lei estadual + período por lei complementar federal + plebiscito + Estudos de Viabilidade Municipal.

PEGA ESSA DICA!

Monte uma tabela mental com os requisitos do art. 18, § 4º:

  • Quem cria? Estado (lei estadual)

  • Período? Lei complementar federal

  • Consulta? Plebiscito (prévia)

  • Estudo? Viabilidade Municipal

Essa estrutura é repetida em provas de diversos concursos.

Gabarito: letra A.

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