Questão de Direito Constitucional — Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalControle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
- Código
- vu061026
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que
- Aé exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Bé praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Cnão cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.
- Das comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.
- Eo veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.