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Questão de Direito Constitucional — Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalControle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Código
vu061026
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que
  1. Aé exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  2. Bé praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  3. Cnão cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.
  4. Das comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.
  5. Eo veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.
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GabaritoD — as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle preventivo de constitucionalidade

Gabarito: letra D. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido durante o processo legislativo, ou seja, antes de o projeto de lei se transformar em lei. As comissões parlamentares, especialmente as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa do Congresso, têm competência para examinar a constitucionalidade dos projetos de lei a elas submetidos, emitindo parecer prévio. As demais alternativas descrevem hipóteses de controle repressivo (após a edição da lei) ou contêm incorreções.

O controle preventivo visa evitar que normas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Ele é tipicamente exercido pelo Poder Legislativo (por meio das CCJs) e pelo Poder Executivo (pelo veto jurídico, que pode ser por inconstitucionalidade). O Poder Judiciário, em regra, exerce o controle repressivo, mas há situações excepcionais de controle preventivo judicial (ex.: mandado de segurança contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo).

Característica

Controle Preventivo

Controle Repressivo

Momento de exercício

Durante o processo legislativo (antes da lei)

Após a lei estar em vigor

Órgãos típicos

Legislativo (CCJs) e Executivo (veto jurídico)

Judiciário (em regra) e Legislativo (sustação/suspensão)

Exemplos

Parecer da CCJ sobre projeto de lei; veto presidencial por inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade; sustação de ato normativo (art. 49, V, CF); suspensão pelo Senado (art. 52, X, CF)

Controle preventivo
  • 1Durante o processo legislativo
    • Legislativo (CCJs)
      • Parecer prévio de constitucionalidade
    • Executivo (veto jurídico)
      • Veto por inconstitucionalidade
  • 2Excepcional: Judiciário
    • MS contra projeto que viola devido processo
  • 3Controle repressivo
    • Após a lei em vigor
      • Legislativo: sustação (art. 49, V)
      • Senado: suspensão (art. 52, X)
      • Judiciário: regra geral
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle preventivo é exercido pelo Legislativo ao sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Isso é incorreto. A sustação é uma forma de controle repressivo, pois ocorre após o ato estar em vigor. O fundamento está no art. 49, V, da Constituição Federal:

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Trata-se de controle a posteriori, não preventivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF (com base no art. 52, X, da CF) também é hipótese de controle repressivo, não preventivo. A suspensão ocorre após a lei já estar em vigor e após o pronunciamento judicial. Veja o dispositivo:

Art. 52CF/88

Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

É controle repressivo de constitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não cabe ao Poder Judiciário exercer controle preventivo. Embora a regra seja que o Judiciário atue repressivamente, a jurisprudência do STF admite, em caráter excepcional, o controle preventivo judicial quando há desrespeito ao devido processo legislativo (ex.: MS 32.033/DF). Portanto, a afirmação é demasiado absoluta e incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As comissões parlamentares (como a CCJ) exercem controle preventivo ao analisar a constitucionalidade dos projetos de lei antes de sua votação em plenário. Essa é uma das principais formas de controle preventivo no direito brasileiro, prevista nos regimentos internos das Casas Legislativas. Não há necessidade de dispositivo constitucional explícito para confirmar essa prática, pois decorre do poder de auto-organização do Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O veto presidencial por inconstitucionalidade é, de fato, uma forma de controle preventivo (o Executivo impede que o projeto se torne lei). Contudo, a afirmativa de que esse veto é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário é equivocada. O veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional (controle político), mas não é anulado diretamente pelo Judiciário. Se o veto for mantido, o projeto não vira lei; se for derrubado, a lei é promulgada. O Judiciário poderá, futuramente, declarar a lei inconstitucional (controle repressivo), mas não anulará o veto em si.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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