Questão de Direito Constitucional — Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Código
vu061026
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que
Aé exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Bé praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Cnão cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.
Das comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.
Eo veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.
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GabaritoD — as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.
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Controle preventivo de constitucionalidade
Gabarito: letra D. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido durante o processo legislativo, ou seja, antes de o projeto de lei se transformar em lei. As comissões parlamentares, especialmente as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa do Congresso, têm competência para examinar a constitucionalidade dos projetos de lei a elas submetidos, emitindo parecer prévio. As demais alternativas descrevem hipóteses de controle repressivo (após a edição da lei) ou contêm incorreções.
O controle preventivo visa evitar que normas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Ele é tipicamente exercido pelo Poder Legislativo (por meio das CCJs) e pelo Poder Executivo (pelo veto jurídico, que pode ser por inconstitucionalidade). O Poder Judiciário, em regra, exerce o controle repressivo, mas há situações excepcionais de controle preventivo judicial (ex.: mandado de segurança contra projeto de lei que viola o devido processo legislativo).
Característica
Controle Preventivo
Controle Repressivo
Momento de exercício
Durante o processo legislativo (antes da lei)
Após a lei estar em vigor
Órgãos típicos
Legislativo (CCJs) e Executivo (veto jurídico)
Judiciário (em regra) e Legislativo (sustação/suspensão)
Exemplos
Parecer da CCJ sobre projeto de lei; veto presidencial por inconstitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade; sustação de ato normativo (art. 49, V, CF); suspensão pelo Senado (art. 52, X, CF)
Controle preventivo
1Durante o processo legislativo
Legislativo (CCJs)
Parecer prévio de constitucionalidade
Executivo (veto jurídico)
Veto por inconstitucionalidade
2Excepcional: Judiciário
MS contra projeto que viola devido processo
3Controle repressivo
Após a lei em vigor
Legislativo: sustação (art. 49, V)
Senado: suspensão (art. 52, X)
Judiciário: regra geral
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o controle preventivo é exercido pelo Legislativo ao sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Isso é incorreto. A sustação é uma forma de controle repressivo, pois ocorre após o ato estar em vigor. O fundamento está no art. 49, V, da Constituição Federal:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Trata-se de controle a posteriori, não preventivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF (com base no art. 52, X, da CF) também é hipótese de controle repressivo, não preventivo. A suspensão ocorre após a lei já estar em vigor e após o pronunciamento judicial. Veja o dispositivo:
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
É controle repressivo de constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não cabe ao Poder Judiciário exercer controle preventivo. Embora a regra seja que o Judiciário atue repressivamente, a jurisprudência do STF admite, em caráter excepcional, o controle preventivo judicial quando há desrespeito ao devido processo legislativo (ex.: MS 32.033/DF). Portanto, a afirmação é demasiado absoluta e incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As comissões parlamentares (como a CCJ) exercem controle preventivo ao analisar a constitucionalidade dos projetos de lei antes de sua votação em plenário. Essa é uma das principais formas de controle preventivo no direito brasileiro, prevista nos regimentos internos das Casas Legislativas. Não há necessidade de dispositivo constitucional explícito para confirmar essa prática, pois decorre do poder de auto-organização do Legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O veto presidencial por inconstitucionalidade é, de fato, uma forma de controle preventivo (o Executivo impede que o projeto se torne lei). Contudo, a afirmativa de que esse veto é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário é equivocada. O veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional (controle político), mas não é anulado diretamente pelo Judiciário. Se o veto for mantido, o projeto não vira lei; se for derrubado, a lei é promulgada. O Judiciário poderá, futuramente, declarar a lei inconstitucional (controle repressivo), mas não anulará o veto em si.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade