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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu061028
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento
  1. Amais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  2. Bmais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  3. Cmais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  4. Dmais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  5. Emais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite de Gastos com Folha de Pagamento da Câmara Municipal

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, no art. 29-A, estabelece que o total da despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal não pode ultrapassar 70% da receita do município, incluindo o gasto com o subsídio dos vereadores. A alternativa D reproduz exatamente esse percentual e a inclusão, sendo a única correta.

A questão exige conhecimento literal do art. 29-A da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional nº 109/2021. O dispositivo determina que o gasto com pessoal (folha de pagamento) do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, está limitado a 70% da receita do município. Esse percentual não se confunde com o limite global de despesa total do Poder Legislativo (que também é de 70% da receita, mas engloba outras despesas além da folha).

Vale destacar que a EC 109/2021 também incluiu inativos e pensionistas no cômputo das despesas com pessoal do Legislativo municipal, conforme mencionado no conteúdo de apoio.

Elemento

Limite correto (art. 29-A CF)

Limite errado

Percentual

70% da receita

50% ou 60%

Subsídio dos vereadores

Incluído

Excluído

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o limite em 50% da receita (o correto é 70%). Além disso, inclui o subsídio dos vereadores, mas o percentual está errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também estabelece o limite em 50%, e ainda exclui o subsídio dos vereadores, duplamente incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o percentual de 60%, que não é o previsto. Inclui o subsídio, mas o número está errado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Limite de 70% da receita, incluído o gasto com subsídio dos vereadores. Exato teor do art. 29-A da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o percentual de 70%, mas exclui o subsídio dos vereadores, contrariando expressamente o dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o limite de 70% (correto) com outros percentuais (50% ou 60%) e a inclusão ou exclusão do subsídio dos vereadores. Decore: 70% e incluído.

Gabarito: letra D.

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