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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
vu061030
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A respeito dos direitos políticos, a Carta Magna dispõe que
  1. Ao mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  2. Bnão podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  3. Cé uma condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
  4. Dpara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  5. Ea condenação por improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado são duas das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos políticos

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 14, §10, da Constituição Federal, que permite a impugnação do mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. As demais alternativas contêm erros: B inclui indevidamente os analfabetos como inalistáveis; C confunde a idade mínima de Governador (30 anos) com 35; D estende a exigência de renúncia a Deputados e Senadores, que não são abrangidos pelo art. 14, §6º; e E utiliza o termo vedado "cassação" para hipóteses que a Constituição trata como perda ou suspensão (art. 15).

A questão cobra o conhecimento literal dos arts. 14 e 15 da CF/88, especialmente os parágrafos que tratam de alistamento, elegibilidade, renúncia e impugnação de mandato. A banca explora confusões comuns: o analfabeto pode se alistar (voto facultativo, art. 14, §1º, II, a), mas é inelegível (§4º); a idade para Governador é 30 anos, não 35; Deputados e Senadores não precisam renunciar para concorrer a outro cargo; e a palavra "cassação" é proibida, pois a CF só admite perda ou suspensão (art. 15, caput).

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa E, a banca troca o termo constitucional correto – "perda ou suspensão" – por "cassação", que é expressamente vedado pelo caput do art. 15. O candidato distraído pode achar que a condenação criminal e a improbidade são hipóteses de cassação, mas a CF diz o contrário: é vedada a cassação.


Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 14, §10 da Constituição:

Art. 14, §10CF/88

Constituição Federal de 1988: Art. 14, §10 — "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."

Todos os elementos estão corretos: prazo de 15 dias, competência da Justiça Eleitoral, e as três hipóteses de instrução probatória (abuso econômico, corrupção ou fraude).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em incluir os analfabetos entre os que "não podem alistar-se como eleitores". Na CF:

Art. 14, §2CF/88

Constituição Federal de 1988: Art. 14, §2º — "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."

Os analfabetos podem alistar-se – seu voto é facultativo (art. 14, §1º, II, a). O que a Constituição diz é que eles são inelegíveis (§4º). A banca confunde inalistabilidade (não pode se alistar) com inelegibilidade (não pode ser eleito).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a idade mínima de 35 anos se aplica também a Governador e Vice-Governador. Na realidade:

Art. 14, §3CF/88

Constituição Federal de 1988: Art. 14, §3º, VI: a) — "trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador"; b) — "trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal".

Portanto, a idade para Governador é 30 anos, não 35. A alternativa mescla os dois cargos indevidamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui Deputados e Senadores entre os que devem renunciar ao mandato para concorrer a outro cargo. O art. 14, §6º só exige renúncia de:

Art. 14, §6CF/88

Constituição Federal de 1988: Art. 14, §6º — "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."

Deputados e Senadores não precisam renunciar (podem disputar outros cargos mantendo o mandato, salvo se o cargo for incompatível por vedação constitucional – mas a renúncia não é exigida genericamente).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa usa o termo "cassação de direitos políticos", mas a Constituição é clara:

Art. 15, §4CF/88

Constituição Federal de 1988: Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:" III — "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos";

V — "improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."

Embora as causas (condenação criminal e improbidade) estejam corretas, o vocábulo "cassação" é terminantemente proibido pela Constituição. O que ocorre é perda ou suspensão, nunca cassação.


Hipótese

Previsão na CF

O que a alternativa disse

Correto?

Impugnação de mandato

art. 14, §10

reproduz fielmente

✅

Alistamento de analfabetos

art. 14, §2 (não proíbe)

proíbe

❌

Idade mínima de Governador

art. 14, §3, VI, b (30 anos)

35 anos

❌

Renúncia de Deputados/Senadores

art. 14, §6 (não exige)

exige

❌

Cassação de direitos políticos

art. 15 (vedada)

usa "cassação"

❌

Gabarito: letra A.

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