Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
vu061030
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A respeito dos direitos políticos, a Carta Magna dispõe que
Ao mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Bnão podem se alistar como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Cé uma condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
Dpara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Deputados e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Ea condenação por improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado são duas das hipóteses de cassação de direitos políticos previstas no texto constitucional.
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GabaritoA — o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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Direitos políticos
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 14, §10, da Constituição Federal, que permite a impugnação do mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. As demais alternativas contêm erros: B inclui indevidamente os analfabetos como inalistáveis; C confunde a idade mínima de Governador (30 anos) com 35; D estende a exigência de renúncia a Deputados e Senadores, que não são abrangidos pelo art. 14, §6º; e E utiliza o termo vedado "cassação" para hipóteses que a Constituição trata como perda ou suspensão (art. 15).
A questão cobra o conhecimento literal dos arts. 14 e 15 da CF/88, especialmente os parágrafos que tratam de alistamento, elegibilidade, renúncia e impugnação de mandato. A banca explora confusões comuns: o analfabeto pode se alistar (voto facultativo, art. 14, §1º, II, a), mas é inelegível (§4º); a idade para Governador é 30 anos, não 35; Deputados e Senadores não precisam renunciar para concorrer a outro cargo; e a palavra "cassação" é proibida, pois a CF só admite perda ou suspensão (art. 15, caput).
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa E, a banca troca o termo constitucional correto – "perda ou suspensão" – por "cassação", que é expressamente vedado pelo caput do art. 15. O candidato distraído pode achar que a condenação criminal e a improbidade são hipóteses de cassação, mas a CF diz o contrário: é vedada a cassação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 14, §10 da Constituição:
Art. 14, §10CF/88
Constituição Federal de 1988: Art. 14, §10 — "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."
Todos os elementos estão corretos: prazo de 15 dias, competência da Justiça Eleitoral, e as três hipóteses de instrução probatória (abuso econômico, corrupção ou fraude).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em incluir os analfabetos entre os que "não podem alistar-se como eleitores". Na CF:
Art. 14, §2CF/88
Constituição Federal de 1988: Art. 14, §2º — "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos."
Os analfabetos podem alistar-se – seu voto é facultativo (art. 14, §1º, II, a). O que a Constituição diz é que eles são inelegíveis (§4º). A banca confunde inalistabilidade (não pode se alistar) com inelegibilidade (não pode ser eleito).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a idade mínima de 35 anos se aplica também a Governador e Vice-Governador. Na realidade:
Art. 14, §3CF/88
Constituição Federal de 1988: Art. 14, §3º, VI: a) — "trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador"; b) — "trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal".
Portanto, a idade para Governador é 30 anos, não 35. A alternativa mescla os dois cargos indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui Deputados e Senadores entre os que devem renunciar ao mandato para concorrer a outro cargo. O art. 14, §6º só exige renúncia de:
Art. 14, §6CF/88
Constituição Federal de 1988: Art. 14, §6º — "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."
Deputados e Senadores não precisam renunciar (podem disputar outros cargos mantendo o mandato, salvo se o cargo for incompatível por vedação constitucional – mas a renúncia não é exigida genericamente).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa usa o termo "cassação de direitos políticos", mas a Constituição é clara:
Art. 15, §4CF/88
Constituição Federal de 1988: Art. 15 — "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:" III — "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos";
V — "improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."
Embora as causas (condenação criminal e improbidade) estejam corretas, o vocábulo "cassação" é terminantemente proibido pela Constituição. O que ocorre é perda ou suspensão, nunca cassação.