Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu061032
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.
AEm nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
CÉ vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
DÉ assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
ESão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
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GabaritoE — São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
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Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A única alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal é a que assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, conforme o art. 5º, LXXVI. As demais alternativas contradizem dispositivos expressos do art. 5º.
A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF/88. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto constitucional, citando os dispositivos pertinentes.
Art. 5CF/88
Art. 5º — "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais". O art. 5º, LX (não transcrito no bloco canônico, mas de conhecimento geral), estabelece que a lei pode restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Portanto, a alternativa erra ao usar "nenhuma hipótese", ignorando as exceções constitucionais.
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
Alternativa B — ❌ Incorreta
"É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato." O art. 5º, IV, dispõe exatamente o oposto: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A banca troca "vedado" por "garantido", invertendo o sentido. Erro: troca de termo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva." O art. 5º, VII, assegura: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". A Constituição garante a assistência, não a veda. Erro: inversão de sentido (vedada × assegurada).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder." O direito de petição é gratuito, conforme art. 5º, XXXIV, "a": "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". A alternativa exige pagamento de taxa, o que contraria a norma. Erro: inclusão de taxa indevida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito." Esta redação reproduz fielmente o art. 5º, LXXVI, da CF: "são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o registro civil de nascimento e a certidão de óbito". É a única alternativa que não altera ou contraria o texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 5º que trazem expressões absolutas como "nenhuma hipótese" ou "vedado", pois a banca frequentemente inverte o sentido. Foco especial nos incisos IV (anonimato vedado), VII (assistência religiosa assegurada), XXXIV (petição gratuita) e LXXVI (gratuidade aos pobres).