Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu061032
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.
- AEm nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
- BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
- CÉ vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- DÉ assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- ESão gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.