Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — VUNESP 2020
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
vu061051
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
É um exemplo de despesa extraorçamentária
Aa aquisição de títulos de crédito pelo ente público.
Bo pagamento de restos a pagar do exercício anterior.
Co pagamento de subvenções sociais pelo ente público.
Do dispêndio com a constituição de capital de empresas das quais participe o ente público.
Eo pagamento de subvenções econômicas pelo ente público.
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GabaritoB — o pagamento de restos a pagar do exercício anterior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa pública: orçamentária e extraorçamentária
Gabarito: letra B. O pagamento de restos a pagar do exercício anterior é classificado como despesa extraorçamentária, pois não depende de autorização legislativa no exercício corrente (já houve o empenho anterior), e representa uma saída financeira sem correspondente ingresso orçamentário. A doutrina e o MCASP apontam que as despesas extraorçamentárias são aquelas que não constam na LOA, como devoluções de depósitos, pagamento de restos a pagar, etc.
A banca testa a distinção entre despesas que integram o orçamento (necessitam de dotação) e aquelas que são meras execuções de compromissos já assumidos (também chamadas de "dispêndios extraorçamentários").
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem os restos a pagar com despesa orçamentária, mas o pagamento deles é extraorçamentário, pois a autorização legislativa já ocorreu no exercício anterior. Fique atento: a despesa orçamentária nasce com o empenho; o pagamento dos restos é mera execução financeira.
Despesa pública
1Orçamentária
Consta na LOA
Exige autorização legislativa
Exemplos
Aquisição de títulos (capital)
Subvenções sociais (corrente)
Subvenções econômicas (corrente)
Constituição de capital de empresas
2Extraorçamentária
Não consta na LOA
Não exige autorização no exercício
Exemplos
Pagamento de restos a pagar
Devolução de depósitos
Pagamento de cauções
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A aquisição de títulos de crédito configura uma despesa orçamentária de capital (investimento), prevista na LOA e sujeita à autorização legislativa. Não se enquadra como extraorçamentária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício, inscritas conforme a Lei 4.320/1964. Seu pagamento no exercício seguinte é um dispêndio extraorçamentário, pois não passa pelo processo orçamentário daquele ano — a despesa já foi autorizada no exercício anterior.
Art. 92Lei-4320
Art. 92 — A dívida flutuante compreende:
I — os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; ...
MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público):
"Dispêndio extraorçamentário: é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, cauções, consignações, restos a pagar etc."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Subvenções sociais são transferências correntes destinadas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, consignadas no orçamento. São despesas orçamentárias (classificação: 3.3.50.41, etc.).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A constituição de capital de empresas (investimento) é despesa orçamentária de capital, prevista no orçamento de investimentos das estatais dependentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Subvenções econômicas são transferências a empresas, com previsão orçamentária, classificadas como despesa corrente (subvenções econômicas, grupo 3.3.90.39). Também orçamentárias.