Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2020

Exclusão do Crédito Tributário – Isenção

Gabarito: letra C. O incentivo fiscal descrito (não pagamento de contribuições sociais mediante lei específica e certificação) é exemplo de isenção, que, nos termos do art. 175 do CTN, é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. A isenção dispensa legalmente o pagamento do tributo devido, sem eliminar o fato gerador ou a obrigação tributária, mas impedindo a constituição do crédito pelo lançamento.

A questão exige distinguir isenção de institutos próximos: não incidência (ausência de previsão legal do fato gerador), imunidade (limitação constitucional), anistia (perdão de multas) e suspensão da exigibilidade (postergação da cobrança).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não incidência tributária ocorre quando o fato gerador não é previsto em lei (ou a lei exclui expressamente a hipótese de incidência). No caso, há fato gerador (contribuições sociais), mas o pagamento é dispensado por lei – isso é isenção, não não incidência. A não incidência é uma “não ocorrência” da obrigação; a isenção é uma dispensa de pagamento de tributo devido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, prevista na CF (ex.: imunidade recíproca, religiosa, educacional). A questão menciona “lei específica”, o que afasta a imunidade, que decorre diretamente da Constituição. A isenção, por sua vez, é concedida por lei infraconstitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção é a exclusão do crédito tributário, conforme art. 175, I, do CTN. O enunciado descreve exatamente uma isenção: “incentivo fiscal correspondente ao não pagamento de contribuições sociais conferido a partir de certificação concedida nos termos de lei específica a pessoas jurídicas que preencham os requisitos nela previstos”. A lei específica estabelece as condições (certificação, preenchimento de requisitos), e o benefício é a dispensa do pagamento do tributo. A isenção impede o lançamento e, portanto, exclui o crédito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Anistia também é exclusão do crédito (art. 175, II), mas abrange infrações (penalidades/multas), não o tributo em si. A questão trata de contribuições sociais (tributo), não de multas. Além disso, a anistia seria extinção? Não: é exclusão, assim como a isenção. Mas o erro principal é o objeto: anistia perdoa multas, não tributos. Ademais, a alternativa diz “extinção do crédito tributário mediante anistia”, o que é duplamente incorreto: anistia é exclusão, não extinção (extinção está no art. 156).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 CTN) não exclui o crédito; apenas suspende a cobrança enquanto perdura a causa (ex.: moratória, depósito integral, recurso administrativo etc.). O crédito continua existindo e pode ser exigido após o fim da suspensão. No caso, o benefício é definitivo: não pagamento, e não mera suspensão.

Gabarito: letra C.