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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — VUNESP 2020

Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Código
vu061069
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:3 em 4 cidades tem gestão fiscal difícil ou críticaEstudo da Firjan levantou a saúde financeira de 5.337 municípios brasileiros; desses, quase 2 mil não têm dinheiro nem para se sustentar73% dos municípios brasileiros foram avaliados com gestão fiscal difícil ou crítica, de acordo com um índice divulgado nesta quinta-feira (31/out) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan).(Revista Exame: 31.10.2019. Adaptado)A Lei de Responsabilidade Fiscal criada no início dos 2000 foi construída com base nos seguintes objetivos:
  1. Agarantir um superávit primário nas contas públicas, redução do déficit fiscal e a busca pelo equilíbrio nas contas públicas.
  2. Brestringir os gastos públicos para a construção do superávit primário; cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento.
  3. Calocar de forma assimétrica os gastos públicos; buscar a máxima eficiência entre o processo de arrecadação e aplicação de recursos e insolvência fiscal dos entes federativos.
  4. Dassegurar o equilíbrio fiscal dos entes federativos; que o investimento público tivesse um retorno minimizado e que os gastos públicos pudessem ser controlados socialmente.
  5. Egarantir a saúde financeira dos entes federativos, a correta aplicação dos recursos públicos e uma adequada herança administrativa para os futuros gestores.
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GabaritoE — garantir a saúde financeira dos entes federativos, a correta aplicação dos recursos públicos e uma adequada herança administrativa para os futuros gestores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal — Objetivos

Gabarito: letra E. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) tem por objetivo central estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso se traduz na garantia da saúde financeira dos entes, na correta aplicação dos recursos e na herança administrativa para futuros gestores, exatamente como descreve a alternativa E.

O § 1º do art. 1º da LRF define que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados e obediência a limites e condições. Esse dispositivo é a base dos objetivos mencionados na questão.

Alternativa EDemais Alternativas140LEVELsoulevel.com.br
Objetivos da LRF — só Alternativa E: 1; só Demais Alternativas: 4; Alternativa E∩Demais Alternativas: 0

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é garantir superávit primário, redução do déficit fiscal e busca pelo equilíbrio. Embora o equilíbrio seja um dos propósitos, a LRF não se restringe ao superávit primário; ela abrange um conjunto mais amplo de normas de transparência, planejamento e limites, e não tem como foco exclusivo a redução do déficit fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona restringir gastos para construção do superávit primário e que cada aumento de gasto precisa vir de fonte de financiamento. A LRF realmente exige que a criação de despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhada de estimativa de impacto e fonte de custeio, mas isso é um mecanismo, não o objetivo central. A descrição é muito restritiva e não abrange os princípios de planejamento e transparência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em alocar de forma assimétrica os gastos, eficiência entre arrecadação e aplicação e insolvência fiscal. A LRF não busca alocação assimétrica; pelo contrário, visa equilíbrio e transparência. Mencionar "insolvência fiscal" é inadequado, pois a LRF busca justamente evitar a insolvência, não promovê-la.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assegurar equilíbrio fiscal, investimento público com retorno minimizado e controle social. O equilíbrio fiscal é um dos objetivos, mas "retorno minimizado" é contrário à busca de eficiência; o correto é maximizar o retorno dos investimentos. Além disso, a LRF enfatiza o controle social, mas a expressão "minimizado" torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Garantir a saúde financeira dos entes federativos, a correta aplicação dos recursos públicos e uma adequada herança administrativa para os futuros gestores." Essa redação reflete de forma abrangente os objetivos da LRF: responsabilidade fiscal (saúde financeira), transparência e controle (correta aplicação) e planejamento de longo prazo (herança administrativa). Está alinhada com o § 1º do art. 1º da LRF, que destaca ação planejada, prevenção de riscos e equilíbrio das contas públicas.

Gabarito: letra E.

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