Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu061075
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverão considerar, entre outros fatores, o seguinte:
Aas exigências técnicas e de tempo para a função, o grau de complexidade das tarefas e desempenho alcançado.
Ba natureza, o grau de responsabilidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
Co nível de senioridade do cargo, o grau de exigência técnica e complexidade das tarefas e as atribuições referentes à função.
Da complexidade e o grau de exigência da função, posicionamento vis a vis das demais carreiras do setor público.
Ea compatibilidade entre o cargo, função e tarefas, as exigências inerentes à função e ao cargo ocupado e resultados alcançados.
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GabaritoB — a natureza, o grau de responsabilidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
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Fixação de padrões de vencimento dos servidores públicos (Art. 39, §1º, CF)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 39, §1º, determina expressamente os fatores que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório: natureza, grau de responsabilidade, complexidade dos cargos, requisitos para a investidura e peculiaridades dos cargos. A alternativa B é a única que reproduz fielmente esses elementos.
Art. 39, §1CF/88
Art. 39, § 1º — A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "exigências técnicas e de tempo para a função" e "desempenho alcançado", que não constam no art. 39, §1º. O texto constitucional não prevê tempo de função nem desempenho como fatores para fixação de vencimentos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os três incisos do §1º do art. 39: natureza, grau de responsabilidade, requisitos para a investidura e peculiaridades dos cargos. A complexidade está embutida no inciso I ("complexidade") e a natureza engloba o conjunto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "nível de senioridade do cargo" e "atribuições referentes à função", que não são fatores constitucionais. Senioridade não é critério para fixação de vencimentos; a CF fala em peculiaridades dos cargos, não atribuições da função.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traduz como "complexidade e grau de exigência da função" e "posicionamento vis a vis das demais carreiras do setor público". O fator "posicionamento em relação a outras carreiras" não está previsto; a CF trata de peculiaridades dos cargos, não de comparação entre carreiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta "compatibilidade entre cargo, função e tarefas", "exigências inerentes à função" e "resultados alcançados". Nenhum desses elementos está no art. 39, §1º. Resultados alcançados não são critério constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere termos que parecem razoáveis, como "desempenho", "senioridade" ou "resultados alcançados", mas que não estão no texto seco da Constituição. A dica é memorizar os exatos três incisos do §1º do art. 39: natureza/responsabilidade/complexidade; requisitos de investidura; peculiaridades dos cargos. Qualquer palavra a mais (ou a menos) torna a alternativa incorreta.