Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.268 de 1989 - ITBI (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLei nº 1.268 de 1989 - ITBI (São Paulo)
- Código
- vu061299
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:
- Anão incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.
- Ba isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.
- Cnão incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
- Dquando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.
- Ea isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.