Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro Agudo (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro Agudo (São Paulo)
- Código
- vu061300
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.
- AA base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.
- BConstitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.
- CA falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.
- DO ITBI está sujeito a lançamento por homologação.
- EA multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.