Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — VUNESP 2020

Lançamento tributário e crédito tributário no CTN

Gabarito: letra E. O art. 144 do CTN estabelece que o lançamento se reporta à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos específicos do Código.

A banca testa o conhecimento literal dos arts. 139 a 145 do CTN, com destaque para as regras sobre lançamento e crédito tributário. A chave é reconhecer a redação exata de cada artigo.

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 139 — "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta."

Art. 140 — "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem."

Art. 142, parágrafo único — "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

Art. 143 — "Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação."

Art. 144 — "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."

Art. 145 — "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I — impugnação do sujeito passivo; II — recurso de ofício; III — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 140 afirma que as circunstâncias ali mencionadas não afetam a obrigação tributária que deu origem ao crédito. A alternativa inverte o sentido ao dizer que "afetam". Trata-se de um distrator clássico: trocar a palavra "não" por seu oposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 142, parágrafo único, determina que o lançamento é vinculado e obrigatório, não discricionário. Além disso, a competência para lançar é privativa da autoridade administrativa (art. 142, caput), e a atividade não é delegável no sentido amplo. A alternativa erra ao classificá-lo como "delegável" e "discricionário".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 143 fixa a conversão cambial no dia da ocorrência do fato gerador, e não no dia seguinte. A troca de "dia da ocorrência" por "dia seguinte" é uma pegadinha numérica comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 145 elenca três hipóteses de alteração do lançamento notificado: impugnação, recurso de ofício e iniciativa de ofício nos casos do art. 149. A alternativa restringe a apenas "decisão judicial transitada em julgado", o que é falso — o próprio administrador pode alterar o lançamento nas hipóteses legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o caput do art. 144 do CTN. O lançamento é um ato que retroage à data do fato gerador (princípio da irretroatividade da lei tributária material) e aplica a lei vigente naquele momento, salvo exceções do §1º (normas processuais posteriores mais favoráveis ao fisco).

Gabarito: letra E.