Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2020
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
vu061325
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Um dos impostos mais relevantes para os municípios, na atualidade, e que vem ganhando cada vez mais importância com a evolução da economia é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. A respeito desse imposto, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:
Aincide sobre serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal de passageiros.
Btem caráter não cumulativo, devendo-se compensar a cada etapa de produção os impostos recolhidos nas etapas anteriores.
Ctem as alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Dcabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior.
Ea sua incidência depende da denominação dada pelo prestador ao serviço prestado.
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GabaritoD — cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Gabarito: letra D. No ISS, cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior, conforme determina a Constituição Federal (art. 156, §3º, II). Essa é a única alternativa que se alinha à literalidade do texto constitucional.
A banca testa o conhecimento dos limites da competência municipal e dos instrumentos normativos que regem o ISS, especialmente o papel da lei complementar — distinto do que ocorre com o ICMS.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ISS não incide sobre serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal de passageiros, pois esses são de competência dos Estados (ICMS, art. 155, II da CF). A alternativa confunde o campo de incidência do ISS com o do ICMS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A não cumulatividade é característica do ICMS (art. 155, §2º, I da CF) e do IPI, não do ISS. O ISS é um imposto cumulativo, sem compensação entre etapas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As alíquotas máximas e mínimas do ISS são fixadas por lei complementar (art. 156, §3º, I da CF), não por Resolução do Senado Federal. A Resolução do Senado fixa alíquotas do ICMS (art. 155, §2º, IV).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência para fixar as alíquotas máximas do ISS (lei complementar) pela regra do ICMS (Resolução do Senado). Fique atento ao instrumento normativo correto para cada imposto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal é clara:
Art. 156, §3CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. §3º — Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
II — excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
Portanto, a alternativa reproduz exatamente a regra constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A incidência do ISS independe da denominação dada pelo prestador ao serviço. O que importa é a natureza da atividade prestada, conforme a lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A lei complementar define objetivamente os serviços tributáveis, e a tentativa de renomear o serviço não elide a tributação.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar