Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — VUNESP 2020
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- vu061376
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Morro Agudo - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista I
De acordo com a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos, entre eles está o CONTRAN. São competências desse órgão:
- Aefetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
- Bcredenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos.
- Cdirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
- Dindicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
- Eestabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.