Documento de proteção às pessoas com deficiência
Gabarito: letra D. A descrição do enunciado — documento promulgado no Brasil pelo Decreto n° 3.956/2001, que afirma os mesmos direitos humanos às pessoas com deficiência e define discriminação com base na deficiência — corresponde exatamente à Convenção de Guatemala (Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência), adotada em 1999 e incorporada ao direito brasileiro pelo referido decreto.
A questão exige conhecer o principal instrumento interamericano de proteção das pessoas com deficiência e sua internalização no Brasil.
Característica | Convenção de Guatemala (1999) | Declaração de Salamanca (1994) | Declaração de Jomtien (1990) |
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Natureza | Tratado internacional (OEA) | Declaração de princípios (UNESCO) | Declaração de princípios |
Internalização no Brasil | Decreto nº 3.956/2001 | Não internalizada como tratado | Não internalizada como tratado |
Objeto principal | Eliminação da discriminação contra pessoas com deficiência | Educação inclusiva para pessoas com necessidades especiais | Educação para Todos |
Definição de discriminação | Sim, expressa no texto | Não | Não |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) trata de educação em geral, não especificamente dos direitos das pessoas com deficiência nem foi promulgada pelo Decreto 3.956/2001.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Declaração de Jomtien (1990) é uma declaração internacional sobre Educação para Todos, sem força de tratado, e não foi internalizada pelo Decreto 3.956/2001.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Declaração de Salamanca (1994) é um importante documento sobre princípios da educação inclusiva, mas não é um tratado internacional promulgado por decreto no Brasil. A confusão é comum por também tratar de deficiência, mas o enunciado menciona expressamente o decreto de promulgação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção de Guatemala (1999) — oficialmente Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência — foi adotada no âmbito da OEA e promulgada no Brasil pelo Decreto n° 3.956/2001. Seu texto define discriminação por deficiência como "toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais", exatamente como descrito no enunciado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) protege crianças e adolescentes, mas não é especificamente sobre deficiência nem foi promulgado pelo Decreto 3.956/2001.
MNEMÔNICOCHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Gabarito: letra D.