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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2020

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu061587
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Especial
“(...) promulgada no Brasil pelo Decreto n° 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.” Esse documento legal exige uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação, adotado para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização. Trata-se
  1. Ada Lei n° 9.394/96.
  2. Bda Declaração de Jomtien (1990).
  3. Cda Declaração de Salamanca (1994).
  4. Dda Convenção de Guatemala (1999).
  5. Edo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — da Convenção de Guatemala (1999).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Documento de proteção às pessoas com deficiência

Gabarito: letra D. A descrição do enunciado — documento promulgado no Brasil pelo Decreto n° 3.956/2001, que afirma os mesmos direitos humanos às pessoas com deficiência e define discriminação com base na deficiência — corresponde exatamente à Convenção de Guatemala (Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência), adotada em 1999 e incorporada ao direito brasileiro pelo referido decreto.

A questão exige conhecer o principal instrumento interamericano de proteção das pessoas com deficiência e sua internalização no Brasil.

Característica

Convenção de Guatemala (1999)

Declaração de Salamanca (1994)

Declaração de Jomtien (1990)

Natureza

Tratado internacional (OEA)

Declaração de princípios (UNESCO)

Declaração de princípios

Internalização no Brasil

Decreto nº 3.956/2001

Não internalizada como tratado

Não internalizada como tratado

Objeto principal

Eliminação da discriminação contra pessoas com deficiência

Educação inclusiva para pessoas com necessidades especiais

Educação para Todos

Definição de discriminação

Sim, expressa no texto

Não

Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) trata de educação em geral, não especificamente dos direitos das pessoas com deficiência nem foi promulgada pelo Decreto 3.956/2001.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Declaração de Jomtien (1990) é uma declaração internacional sobre Educação para Todos, sem força de tratado, e não foi internalizada pelo Decreto 3.956/2001.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Declaração de Salamanca (1994) é um importante documento sobre princípios da educação inclusiva, mas não é um tratado internacional promulgado por decreto no Brasil. A confusão é comum por também tratar de deficiência, mas o enunciado menciona expressamente o decreto de promulgação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção de Guatemala (1999) — oficialmente Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência — foi adotada no âmbito da OEA e promulgada no Brasil pelo Decreto n° 3.956/2001. Seu texto define discriminação por deficiência como "toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais", exatamente como descrito no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) protege crianças e adolescentes, mas não é especificamente sobre deficiência nem foi promulgado pelo Decreto 3.956/2001.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra D.

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