Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2020
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu061981
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas
- Arelativas a inativos e pensionistas.
- Bde indenização por demissão de servidores ou empregados.
- Cdecorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.
- Dcom o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
- Ecom vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.