Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2020
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- vu061983
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que
- Apertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
- Bo exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.
- Cos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.
- Dse consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.
- Eos Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.