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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2020

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
vu062010
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
  1. AA venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
  2. BSerá considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.
  3. CAs fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.
  4. DO estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
  5. EA agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.
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GabaritoD — O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Indireta — Empresas Estatais e o Estatuto Jurídico (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o comando do art. 6º da Lei 13.303/2016, que impõe ao estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a observância de regras de governança corporativa, transparência, estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam dispositivos legais e o entendimento do STF.

A questão exige conhecimento sobre as entidades da Administração Indireta, especialmente as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), disciplinadas pela Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista). É essencial dominar: a forma de criação e extinção dessas entidades, a necessidade de autorização legislativa para a criação de subsidiárias, a composição do capital social, a natureza jurídica das fundações públicas e os requisitos dos atos administrativos, inclusive os das agências reguladoras.

A banca explora a confusão entre regras aplicáveis a diferentes entidades e institutos. Por exemplo, a criação de subsidiárias exige autorização legislativa, mas a alienação de controle acionário de subsidiárias, segundo o STF (ADPF 794), dispensa essa autorização. Já a definição de sociedade de economia mista não se resume à participação da Administração e de entidades privadas no capital, mas exige que o Poder Público detenha a maioria das ações com direito a voto. As fundações públicas podem ser de direito público ou privado, mas ambas dependem de autorização legislativa para sua criação. E os atos administrativos, inclusive os das agências reguladoras, devem ser motivados, com indicação dos pressupostos de fato e de direito.

Administração Indireta
  • 1Empresas estatais (Lei 13.303/2016)
    • Empresa pública
      • Capital 100% público
      • Estatuto
        • governança, transparência, riscos e controle interno
    • Sociedade de economia mista
      • Capital público + privado
      • Controle acionário do Poder Público
  • 2Subsidiárias
    • Criação: exige autorização legislativa
    • Alienação: dispensa autorização (STF)
  • 3Fundações públicas
    • Natureza: direito público ou privado
    • Criação: exige lei específica
  • 4Agências reguladoras
    • Atos devem ser motivados (fatos e fundamentos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada. A venda de subsidiárias de empresas públicas não exige autorização legislativa. O STF, no julgamento da ADPF 794, firmou entendimento de que é dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. A exigência de autorização legislativa existe para a criação de subsidiárias, não para a sua alienação. A banca inverteu os institutos: criação exige lei; alienação, não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição está incompleta e, portanto, errada. Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital é formado por recursos públicos e privados, mas com o controle acionário do Poder Público (maioria das ações com direito a voto). A mera participação da Administração e de entidades privadas no capital não caracteriza a sociedade de economia mista; é imprescindível que o Estado detenha o controle. A alternativa confunde o conceito com o de empresa pública, que tem capital exclusivamente público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa contém dois erros. Primeiro, as fundações públicas podem ter natureza jurídica de direito público ou de direito privado, não apenas de direito privado. Segundo, a criação de fundação pública, em qualquer das modalidades, depende de autorização legislativa (lei específica). A banca afirma que a criação prescinde de autorização legislativa, o que contraria o princípio da reserva legal aplicável às entidades da Administração Indireta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 6º da Lei 13.303/2016, que estabelece:

Art. 6Lei-13303

Art. 6º — "O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei."

Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que o estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, transparência, estruturas, práticas de gestão de riscos e controle interno.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa contraria o dever de motivação dos atos administrativos, que se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive às agências reguladoras. Os atos normativos expedidos por agências reguladoras devem indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam sua expedição, sob pena de nulidade. A motivação é requisito essencial do ato administrativo, conforme o art. 50 da Lei 9.784/1999, que exige a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos e os requisitos. Nesta questão, a pegadinha está na alternativa A: ela troca a criação de subsidiárias (que exige autorização legislativa) pela alienação de subsidiárias (que, segundo o STF, dispensa). Fique atento: criação exige lei; alienação, não. Outra pegadinha clássica é confundir o conceito de sociedade de economia mista, esquecendo o requisito do controle acionário pelo Poder Público.

Gabarito: letra D

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