Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
vu062011
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
AOs registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
BA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
COs bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
DSão considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
EOs bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens Públicos: regime jurídico e usucapião
Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a orientação consolidada nos Tribunais Superiores: os bens de sociedade de economia mista afetados a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião — a imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos (art. 102 do Código Civil). As demais alternativas ou contrariam súmulas dos Tribunais Superiores ou generalizam indevidamente o conceito de bem público.
A questão cobra o regime jurídico dos bens públicos, especialmente a impossibilidade de usucapião e a equiparação de bens de estatais prestadoras de serviço público aos bens públicos. O Código Civil define bens públicos como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (art. 98) e os classifica em três categorias quanto à destinação: uso comum do povo, uso especial e dominicais (art. 99). A doutrina e a jurisprudência, porém, ampliam esse conceito: bens de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, quando afetados à prestação do serviço, submetem-se ao regime jurídico de bem público — impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis. Já os bens de estatais exploradoras de atividade econômica são, em regra, privados.
A imprescritibilidade é a característica que impede a aquisição de bens públicos por usucapião, e vale para todas as categorias, inclusive os dominicais — como pacificou a Súmula 340 do STF. A Constituição Federal reforça essa proibição ao vedar a usucapião de imóveis públicos urbanos (art. 183, § 3º) e rurais (art. 191, parágrafo único). A banca explora justamente a confusão entre a alienabilidade dos bens dominicais (que podem ser alienados, observadas as exigências legais) e a imprescritibilidade (que jamais admite usucapião).
Alternativa
Afirmação
Análise
Veredito
A
Registros de propriedade particular em terrenos de marinha são oponíveis à União.
Contraria a Súmula 496 do STJ (registros não são oponíveis à União).
❌ Incorreta
B
Ocupação indevida de bem público é mera detenção, com direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias.
A 1ª parte está correta (Súmula 619/STJ), mas a 2ª parte é falsa: não há direito à indenização por ser detenção precária.
❌ Incorreta
C
Bens de sociedade de economia mista afetados à destinação pública equiparam-se a bens públicos, insuscetíveis de usucapião.
Reproduz a orientação dos Tribunais Superiores e o Enunciado 287 da Jornada de Direito Civil.
✅ Correta (gabarito)
D
São bens públicos os pertencentes a associações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Generalização indevida: só os bens de estatais prestadoras de serviço público e afetados à prestação é que se equiparam a bens públicos.
❌ Incorreta
E
Bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovada a função social.
Contraria a imprescritibilidade (art. 102 do CC e Súmula 340 do STF); função social não afasta a vedação.
❌ Incorreta
Bens públicos: Quanto à titularidade (Pessoas jurídicas de direito público, Equiparados (estatais prestadoras de serviço)); Quanto à destinação (Uso comum do povo, Uso especial, Dominicais); Regime jurídico (Inalienáveis (relativo), Impenhoráveis, Imprescritíveis (nunca usucapião), Não oneráveis)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os registros de propriedade particular de imóveis em terrenos de marinha são oponíveis à União. Contraria a Súmula 496 do STJ, que dispõe exatamente o contrário: os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Os terrenos de marinha são bens da União (art. 20, VII, CF), e o registro em cartório não tem o condão de afastar o domínio público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. A primeira parte está correta — a Súmula 619 do STJ de fato considera a ocupação indevida de bem público como mera detenção, de natureza precária. O erro está na segunda parte: por ser mera detenção, não há direito à indenização por benfeitorias ou acessões, justamente por ser precária e não gerar posse.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a orientação jurisprudencial e doutrinária: os bens de sociedade de economia mista afetados a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos e, portanto, são insuscetíveis de usucapião. A imprescritibilidade é característica do regime de bem público, e a afetação à prestação de serviço público atrai esse regime, ainda que a titular seja pessoa jurídica de direito privado. É o que também se extrai do Enunciado 287 da Jornada de Direito Civil: o critério do art. 98 do CC não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado afetado à prestação de serviços públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são bens públicos os pertencentes às associações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Generalização indevida: apenas os bens de estatais prestadoras de serviço público e afetados à prestação do serviço é que se equiparam a bens públicos. Os bens de estatais exploradoras de atividade econômica são, em regra, privados (art. 173, § 1º, II, CF). As associações públicas, quando integram consórcios públicos com personalidade de direito público, podem ter bens públicos, mas a afirmação é ampla demais e incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social e presentes os requisitos da usucapião extraordinária. Contraria frontalmente a imprescritibilidade: os bens públicos, inclusive os dominicais, não podem ser adquiridos por usucapião, como pacificou a Súmula 340 do STF e como determina o art. 102 do Código Civil. A função social da propriedade não afasta essa vedação constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre alienabilidade e imprescritibilidade dos bens dominicais. Os bens dominicais podem ser alienados (art. 101 do CC), mas nunca usucapidos (art. 102 do CC e Súmula 340 do STF). A alternativa E mistura os dois institutos: a função social da propriedade é requisito da usucapião de bens privados, não autorização para usucapião de bens públicos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de bens públicos, decore as quatro características do regime: inalienabilidade (relativa — dominicais podem ser alienados), impenhorabilidade, imprescritibilidade (nunca usucapião) e não onerabilidade. E lembre: bens de estatais só são públicos se prestadoras de serviço público e com bens afetados à prestação.