Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
vu062012
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se
Adesapropriação por zona.
Bdireito de extensão.
Cdireito de preferência.
Ddireito de retrocessão.
Etredestinação.
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GabaritoD — direito de retrocessão.
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Direito de retrocessão na desapropriação
Gabarito: letra D. O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem que não foi utilizado pela Administração para o atendimento do interesse público é a retrocessão, prevista no art. 519 do Código Civil (Lei 10.406/2002). A banca cobra a distinção entre os institutos que orbitam a desapropriação — retrocessão, direito de extensão, direito de preferência, tredestinação e desapropriação por zona — e a alternativa correta é exatamente aquela que nomeia o direito de exigir o bem de volta.
A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem desapropriado quando o Poder Público não lhe dá o destino que motivou a desapropriação (utilidade pública, necessidade pública ou interesse social), nem outro destino que atenda ao interesse público. A doutrina diverge sobre sua natureza jurídica: há quem a considere direito pessoal (o expropriado só pode pleitear perdas e danos, com base no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 e no art. 519 do CC), direito real (pode exigir a devolução do bem, por ser inconstitucional a desapropriação sem finalidade pública) ou direito misto (pode optar entre devolução ou perdas e danos). A jurisprudência do STJ tem entendido que a retrocessão é direito pessoal, resolvendo-se em perdas e danos, salvo na hipótese de tredestinação ilícita (desvio de finalidade), em que se admite a devolução do bem.
A tredestinação é o desvio de finalidade: o Poder Público dá ao bem desapropriado destinação diversa da prevista no decreto expropriatório. Se a nova destinação atende ao interesse público, há tredestinação lícita — não gera direito à retrocessão. Se a destinação dada é privada ou não atende ao interesse público, há tredestinação ilícita — aí surge o direito à retrocessão. O direito de extensão é diverso: ocorre na desapropriação parcial, quando a parte não expropriada do bem se torna inútil ou sem valor econômico, permitindo ao proprietário exigir que a desapropriação seja estendida a todo o imóvel. A desapropriação por zona (ou extensiva) é a modalidade que abrange área contígua necessária ao desenvolvimento da obra e zonas que se valorizem extraordinariamente em consequência da realização do serviço (art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941).
Art. 519CC
Art. 519 — "Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa."
A pegadinha da questão está em confundir retrocessão com direito de preferência (ou preempção). O art. 519 do CC, embora use a expressão "direito de preferência", é a base legal da retrocessão: o expropriado tem preferência para readquirir o bem pelo preço atual, caso ele não tenha recebido o destino público. A doutrina majoritária entende que o direito de preferência do art. 519 é a forma de exercício da retrocessão — o expropriado prefere readquirir o bem ao valor atual, em vez de receber apenas perdas e danos. Por isso, a alternativa D está correta: a retrocessão é o instituto que garante a devolução do bem.
Instituto
Conceito
Fundamento legal
Relação com a devolução do bem
Retrocessão
Direito do expropriado de exigir a devolução do bem não utilizado para o interesse público
Art. 519 do CC
É o próprio direito de exigir a devolução (gabarito)
Direito de preferência
Mecanismo de exercício da retrocessão (readquirir pelo preço atual)
Art. 519 do CC
É o meio, não o instituto em si
Direito de extensão
Direito de ampliar a desapropriação parcial ao imóvel todo
Art. 37 do DL 3.365/41
Inverso: amplia, não devolve
Tredestinação
Desvio de finalidade dado ao bem pelo Poder Público
—
É a causa que gera a retrocessão, não o direito
Desapropriação por zona
Modalidade que abrange área contígua e zonas valorizadas
Art. 4º do DL 3.365/41
Técnica de delimitação, sem relação com devolução
Desapropriação
1Direitos do expropriado
Retrocessão (art. 519 CC)
bem sem destinação pública
devolução ou perdas e danos
Direito de extensão (art. 37 DL 3.365/41)
parte remanescente inútil
amplia a desapropriação
2Condutas da Administração
Tredestinação lícita
novo destino público
sem retrocessão
Tredestinação ilícita
desvio de finalidade
gera retrocessão
Desapropriação por zona (art. 4º)
área contígua à obra
zonas valorizadas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A desapropriação por zona (ou extensiva) é a modalidade prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.365/1941, que permite abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra e zonas que se valorizem extraordinariamente em consequência da realização do serviço. Não tem relação com a devolução do bem ao expropriado — é uma técnica de delimitação da área expropriada, não um direito do particular de reaver o imóvel.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de extensão é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação parcial seja estendida a todo o imóvel, quando a parte remanescente se torna inútil ou sem valor econômico (art. 37 do Decreto-Lei 3.365/1941 e art. 4º da Lei Complementar 76/1993). É um direito de ampliar a desapropriação, não de devolver o bem — a lógica é inversa: em vez de o particular devolver o que foi expropriado, ele pede que o Poder Público exproprie também o que sobrou.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito de preferência (ou preempção) é o direito de alguém ser preferido na aquisição de um bem em igualdade de condições. No contexto da desapropriação, o art. 519 do CC confere ao expropriado o direito de preferência para readquirir o bem pelo preço atual — mas isso é a forma de exercício da retrocessão, não o instituto em si. A alternativa C nomeia o mecanismo, mas o enunciado pergunta pelo instituto que garante a devolução do bem, que é a retrocessão. A distinção é sutil: a preferência é o meio; a retrocessão é o direito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A retrocessão é exatamente o instituto descrito no enunciado: o direito do expropriado de exigir a devolução do bem que não foi utilizado pela Administração para o atendimento do interesse público. O fundamento está no art. 519 do Código Civil, que assegura ao expropriado o direito de preferência pelo preço atual da coisa quando o bem não recebe o destino público. A jurisprudência do STJ reconhece a retrocessão como direito pessoal, resolvendo-se em perdas e danos, salvo na tredestinação ilícita, em que se admite a devolução do bem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tredestinação é o desvio de finalidade: o Poder Público dá ao bem desapropriado destinação diversa da prevista no decreto expropriatório. Não é um direito do expropriado, mas sim uma conduta da Administração — e é justamente a tredestinação ilícita que gera o direito à retrocessão. A alternativa inverte os polos: a tredestinação é a causa; a retrocessão é a consequência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre retrocessão e tredestinação. A tredestinação é o ato da Administração de dar destinação diversa ao bem (lícita ou ilícita); a retrocessão é o direito do expropriado de exigir o bem de volta quando não há destinação pública. São institutos opostos: um é a conduta do Estado, o outro é o direito do particular. Outra armadilha é confundir retrocessão com direito de preferência — o art. 519 do CC usa a expressão "direito de preferência", mas é a base da retrocessão: a preferência é o meio de exercício, a retrocessão é o direito em si. Com treino, você separa esses conceitos de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte o mapa mental da desapropriação: retrocessão = devolver o bem (art. 519 CC); direito de extensão = ampliar a desapropriação (art. 37 DL 3.365/41); tredestinação = desvio de finalidade (lícita × ilícita); desapropriação por zona = área contígua + valorização (art. 4º DL 3.365/41). Na prova, identifique o verbo-chave do enunciado: "devolução" → retrocessão; "estender" → direito de extensão; "destinação diversa" → tredestinação.