Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu062014
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.
AA fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.
BO julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável.
CA garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato.
DO pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço.
EO pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.
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GabaritoA — A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão: fases, pregoeiro, garantia e objeto
Gabarito: letra A. No pregão, a fase de recebimento das propostas (julgamento e classificação) antecede a fase de habilitação — é a chamada inversão de fases, característica marcante dessa modalidade, prevista na Lei 10.520/2002 (art. 4º, incisos VII a XIII). As demais alternativas erram ao afirmar que o julgamento é feito por comissão (na verdade, pelo pregoeiro), que a garantia de proposta é de 5% (no pregão é vedada), que o pregoeiro não pode negociar (ele pode) e que o pregão serve para obras e serviços de engenharia (em regra, não).
O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, em que a disputa se dá por propostas e lances em sessão pública (Lei 10.520/2002, art. 1º). Sua principal peculiaridade é a inversão das fases de julgamento e habilitação: primeiro se examinam as propostas e se classifica o vencedor; só depois se verifica a documentação de habilitação do licitante mais bem classificado. Isso agiliza o certame, pois a análise documental fica restrita ao provável vencedor.
A condução do pregão é feita pelo pregoeiro, servidor designado pela autoridade competente, auxiliado por equipe de apoio — e não por comissão de licitação. O pregoeiro tem atribuições amplas: receber propostas e lances, analisar aceitabilidade, classificar, negociar diretamente com o licitante melhor classificado para obter preço melhor, habilitar e adjudicar o objeto.
Quanto à garantia de proposta, a Lei 10.520/2002 veda expressamente sua exigência como condição de participação no pregão (art. 5º, I). Já na Lei 14.133/2021, a garantia de proposta pode ser exigida, mas limitada a 1% do valor estimado (art. 58, § 1º) — nunca 5%, que é o percentual da garantia contratual (art. 96, § 2º).
Por fim, o pregão não se aplica a obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia (manutenção predial, pintura, etc.), conforme a Lei 14.133/2021, art. 29, parágrafo único.
1Propostas (recebimento)
2Lances (disputa)
3Julgamento/classificação
4Habilitação do vencedor
5Adjudicação/homologação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra da inversão de fases do pregão. A Lei 10.520/2002, art. 4º, incisos VII a XIII, estabelece que, aberta a sessão, os interessados entregam os envelopes com as propostas, que são imediatamente abertas e verificadas; em seguida, ocorre a disputa por lances; e somente depois de encerrada a etapa competitiva é que o pregoeiro abre o invólucro com os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. Ou seja, o recebimento/julgamento das propostas antecede a habilitação.
Art. 4, XIILei-10520
Art. 4º, XII — "encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O julgamento do pregão não é realizado por comissão de licitação, mas sim pelo pregoeiro, auxiliado por equipe de apoio. A Lei 10.520/2002, art. 3º, IV, atribui ao pregoeiro a função de "receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, fazer a habilitação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor". A exigência de servidor público estável também não procede: a lei exige apenas que o pregoeiro seja servidor público, sem exigência de estabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta como condição de participação (Lei 10.520/2002, art. 5º, I). Portanto, não há que se falar em percentual de 5%. O percentual de 5% corresponde à garantia contratual prevista na Lei 8.666/1993 (art. 56, § 2º) e na Lei 14.133/2021 (art. 96, § 2º), que é exigida após a assinatura do contrato, não na fase de propostas. Já a garantia de proposta, quando admitida (na Lei 14.133/2021), limita-se a 1% do valor estimado (art. 58, § 1º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pregoeiro pode e deve negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar, com o objetivo de obter melhor preço. Essa negociação é uma das atribuições do pregoeiro, prevista no art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002, e também no art. 4º, XI, que trata da análise da aceitabilidade da proposta. A banca inverteu o sentido: a negociação é permitida, não proibida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pregão não é utilizado para obras e serviços de engenharia, em regra. A Lei 14.133/2021, art. 29, parágrafo único, veda o pregão para obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (manutenção predial, pintura, etc.). A alternativa generaliza ao afirmar que o pregão deverá ser utilizado para "obras e serviços de engenharia", o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre garantia de proposta e garantia contratual. No pregão, a garantia de proposta é vedada; na Lei 14.133/2021, quando exigida, é de no máximo 1%. O percentual de 5% é da garantia contratual, que só é exigida após a assinatura do contrato. Fique atento: se a alternativa falar em "garantia de proposta" com percentual de 5%, está errada.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as fases do pregão, lembre do mnemônico "PJHA": Propostas (recebimento e julgamento) → Julgamento/classificação → Habilitação (do vencedor) → Adjudicação e homologação. A inversão de fases é a marca do pregão: primeiro o julgamento, depois a habilitação.