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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu062014
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.
  1. AA fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.
  2. BO julgamento do pregão será realizado por comissão de licitação, que será presidida por servidor público estável.
  3. CA garantia de proposta, quando exigida, deverá ser fixada em 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato.
  4. DO pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para obter melhor preço.
  5. EO pregão deverá ser utilizado para a realização de licitação que tenha como objeto a contratação de obras e serviços de engenharia.
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GabaritoA — A fase de recebimento de propostas antecederá a fase de habilitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão: fases, pregoeiro, garantia e objeto

Gabarito: letra A. No pregão, a fase de recebimento das propostas (julgamento e classificação) antecede a fase de habilitação — é a chamada inversão de fases, característica marcante dessa modalidade, prevista na Lei 10.520/2002 (art. 4º, incisos VII a XIII). As demais alternativas erram ao afirmar que o julgamento é feito por comissão (na verdade, pelo pregoeiro), que a garantia de proposta é de 5% (no pregão é vedada), que o pregoeiro não pode negociar (ele pode) e que o pregão serve para obras e serviços de engenharia (em regra, não).

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, em que a disputa se dá por propostas e lances em sessão pública (Lei 10.520/2002, art. 1º). Sua principal peculiaridade é a inversão das fases de julgamento e habilitação: primeiro se examinam as propostas e se classifica o vencedor; só depois se verifica a documentação de habilitação do licitante mais bem classificado. Isso agiliza o certame, pois a análise documental fica restrita ao provável vencedor.

A condução do pregão é feita pelo pregoeiro, servidor designado pela autoridade competente, auxiliado por equipe de apoio — e não por comissão de licitação. O pregoeiro tem atribuições amplas: receber propostas e lances, analisar aceitabilidade, classificar, negociar diretamente com o licitante melhor classificado para obter preço melhor, habilitar e adjudicar o objeto.

Quanto à garantia de proposta, a Lei 10.520/2002 veda expressamente sua exigência como condição de participação no pregão (art. 5º, I). Já na Lei 14.133/2021, a garantia de proposta pode ser exigida, mas limitada a 1% do valor estimado (art. 58, § 1º) — nunca 5%, que é o percentual da garantia contratual (art. 96, § 2º).

Por fim, o pregão não se aplica a obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia (manutenção predial, pintura, etc.), conforme a Lei 14.133/2021, art. 29, parágrafo único.

  1. 1Propostas (recebimento)
  2. 2Lances (disputa)
  3. 3Julgamento/classificação
  4. 4Habilitação do vencedor
  5. 5Adjudicação/homologação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra da inversão de fases do pregão. A Lei 10.520/2002, art. 4º, incisos VII a XIII, estabelece que, aberta a sessão, os interessados entregam os envelopes com as propostas, que são imediatamente abertas e verificadas; em seguida, ocorre a disputa por lances; e somente depois de encerrada a etapa competitiva é que o pregoeiro abre o invólucro com os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta. Ou seja, o recebimento/julgamento das propostas antecede a habilitação.

Art. 4, XIILei-10520

Art. 4º, XII — "encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O julgamento do pregão não é realizado por comissão de licitação, mas sim pelo pregoeiro, auxiliado por equipe de apoio. A Lei 10.520/2002, art. 3º, IV, atribui ao pregoeiro a função de "receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, fazer a habilitação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor". A exigência de servidor público estável também não procede: a lei exige apenas que o pregoeiro seja servidor público, sem exigência de estabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta como condição de participação (Lei 10.520/2002, art. 5º, I). Portanto, não há que se falar em percentual de 5%. O percentual de 5% corresponde à garantia contratual prevista na Lei 8.666/1993 (art. 56, § 2º) e na Lei 14.133/2021 (art. 96, § 2º), que é exigida após a assinatura do contrato, não na fase de propostas. Já a garantia de proposta, quando admitida (na Lei 14.133/2021), limita-se a 1% do valor estimado (art. 58, § 1º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pregoeiro pode e deve negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar, com o objetivo de obter melhor preço. Essa negociação é uma das atribuições do pregoeiro, prevista no art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002, e também no art. 4º, XI, que trata da análise da aceitabilidade da proposta. A banca inverteu o sentido: a negociação é permitida, não proibida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão não é utilizado para obras e serviços de engenharia, em regra. A Lei 14.133/2021, art. 29, parágrafo único, veda o pregão para obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (manutenção predial, pintura, etc.). A alternativa generaliza ao afirmar que o pregão deverá ser utilizado para "obras e serviços de engenharia", o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre garantia de proposta e garantia contratual. No pregão, a garantia de proposta é vedada; na Lei 14.133/2021, quando exigida, é de no máximo 1%. O percentual de 5% é da garantia contratual, que só é exigida após a assinatura do contrato. Fique atento: se a alternativa falar em "garantia de proposta" com percentual de 5%, está errada.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar as fases do pregão, lembre do mnemônico "PJHA": Propostas (recebimento e julgamento) → Julgamento/classificação → Habilitação (do vencedor) → Adjudicação e homologação. A inversão de fases é a marca do pregão: primeiro o julgamento, depois a habilitação.

Gabarito: letra A

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