Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2020

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu062016
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 11.107/05, assinale a alternativa correta.
  1. ANão poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
  2. BO contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
  3. CA associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
  4. DO consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
  5. EExtinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos e Associação Pública (Lei 11.107/2005)

Gabarito: letra B. O contrato de consórcio público pode prever a cessão de bens móveis dos municípios à associação pública, pois a gestão associada de serviços públicos autoriza a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos (art. 241 da CF/88 e Lei 11.107/2005). A associação pública, criada a partir do consórcio com personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes consorciados, e não apenas de um deles.

A questão trata dos consórcios públicos, instrumento de cooperação federativa previsto no art. 241 da Constituição Federal, que permite a gestão associada de serviços públicos entre entes federados. A Lei 11.107/2005 regulamenta esse instituto e estabelece que o consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público (constituindo associação pública) ou de direito privado. Quando adquire personalidade de direito público, o consórcio passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados, como uma autarquia interfederativa.

A gestão associada envolve a transferência de encargos, serviços, pessoal e bens entre os entes consorciados e o consórcio, o que é essencial para a continuidade dos serviços transferidos. O contrato de programa é o instrumento que regula essas obrigações, e sua extinção não implica automaticamente a perda de eficácia do contrato de programa, que pode continuar vigorando conforme o art. 13, § 4º, da Lei 11.107/2005.

Consórcio público (Lei 11.107/2005)
  • 1Personalidade jurídica
    • Direito público → associação pública
      • autarquia interfederativa
    • Direito privado
  • 2Integra a administração indireta
    • De todos os entes consorciados
  • 3Gestão associada
    • Cessão de bens, serviços e pessoal
    • Contrato de programa
      • Sobrevive à extinção do consórcio
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A associação pública, quando constituída como consórcio público com personalidade jurídica de direito público, é uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado. Portanto, a afirmação de que não poderia ser conferida a competência para a celebração do contrato de PPP por se tratar de entidade de direito privado está incorreta, pois a associação pública é de direito público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato de consórcio pode prever a cessão de bens móveis dos municípios à associação pública, pois a gestão associada de serviços públicos autoriza a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o art. 241 da CF/88 e a Lei 11.107/2005.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A associação pública integra a administração indireta de todos os entes consorciados, e não apenas do município responsável pela gestão do consórcio. O art. 6º, § 1º, da Lei 11.107/2005 estabelece que o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O consórcio público pode ser constituído quando o protocolo de intenções seja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores, mas a Lei 11.107/2005 também permite a constituição de consórcio com personalidade jurídica de direito privado, mediante registro do contrato de consórcio, após autorização legislativa de cada ente. Portanto, a afirmação de que somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios é incorreta, pois há a possibilidade de constituição com personalidade de direito privado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Extinto o consórcio, o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço pode continuar vigorando, conforme o art. 13, § 4º, da Lei 11.107/2005. Portanto, a afirmação de que perderá eficácia é incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre consórcios públicos, lembre-se de que a associação pública é uma autarquia interfederativa, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados. A transferência de bens, serviços e pessoal é permitida para garantir a continuidade dos serviços, e o contrato de programa pode sobreviver à extinção do consórcio.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/vu062016