Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu062165
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEMAE
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- SeMAE - Engenharia Civil
No que concerne à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, é correto afirmar que, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, a referida declaração
- Anão compreenderá os bens móveis até cinquenta mil reais.
- Bserá, por meio de sistema informatizado, atualizada semestralmente.
- Cquando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge.
- Dcompreenderá os imóveis, os móveis, o dinheiro, os títulos, excetuando as ações.
- Enão poderá condicionar a posse e o exercício do agente público.